SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o ( a ) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 26 de dezembro de 2016

“Dá nova redação ao § 3º, do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso II do art. 62, combinado com os art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Porto Velho, a seguinte:

EMENDA:

Art. 1º.

Dá nova redação ao § 3º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão de instalação legislativa, a primeiro de janeiro de ano subseqüente às eleições, para posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora e das comissões, e para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 16 de dezembro de 2.008.

Vereador José Hermínio Coêlho
Presidente/CMPV

Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 16 de dezembro de 2008