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Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 30 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

68

2015

30 de Setembro de 2015

“Acrescenta o inciso XXIX no artigo 87, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.

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Altera o ( a )  Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta o inciso XXIX no artigo 87, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.


    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,     no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo, 48 combinado com o artigo 64 da Lei Orgânica Municipal PROMUGA a seguinte

    E M E N D A:

       
        Art. 1º. 
        Acrescenta o inciso XXIX no artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, com a seguinte redação:
          XXIX  –  decreta situação de emergência quando ocorrer os fatos que justifiquem.
          Art. 2º. 
          A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
             

              Câmara Municipal de Porto Velho, 30 de setembro de 2015.


              Jurandir Rodrigues de Oliveira
              Presidente

              José Iracy Macário Barros                                       Cláudio Hélio de Sales
              1º Vice – Presidente                                                2º Vice - Presidente

              Ana Maria Rodrigues Negreiros                                               Edmo Ferreira Pinto
              1º - Secretária                                                                             2º - Secretário

              Carlos Alberto de Lucas
              3º - Secretário