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Lei-DL nº 2.850, de 26 de agosto de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2850

2021

26 de Agosto de 2021

Dispõe sobre a disponibilidade de exames oftalmológicos e auditivos, para crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas municipais em Porto Velho da pré-escola até a conclusão ensino fundamental.

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Cautelarmente Suspensa  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26, de 10 de março de 2022
Julga integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 54, de 31 de outubro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a disponibilidade de exames oftalmológicos e auditivos para crianças e adolescentes matriculadas nas Escolas Públicas Municipais em Porto Velho, da pré-escola até a conclusão do ensino fundamental.”
    FAÇO SABER  que a  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou,  e  eu,  Vereador  EDWILSON  NEGREIROS,  Presidente  da  Câmara  Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

    L E I:
       
        Art. 1º. 
        Fica instituída no Município de Porto Velho a realização de exames visuais e auditivos para crianças e adolescentes devidamente matriculados nas Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
          Parágrafo único  
          Os exames serão realizados nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino ou na Unidade de Saúde mais próxima de suas escolas, e deverão ser anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
            Art. 2º. 
            Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, realizar campanhas de acompanhamento às crianças e adolescentes.
              Art. 3º. 
              As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de Saúde do Município.
                Parágrafo único  
                Os profissionais designados para o serviço descrito deverão ser do quadro da Secretaria Municipal de Saúde – sendo eles: Oftalmologistas e Otorrinos.
                  Art. 4º. 
                  A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas as seguintes ações:
                    I – 
                    Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar completa orientação;
                      II – 
                      Encaminhar as crianças para a Rede Pública Municipal de Saúde, para o devido acompanhamento e tratamento.
                        Art. 5º. 
                        Poderá ser interrompida, caso o Governo Federal ou Estadual venha mover campanhas nas escolas, como sendo um dos seus programas sociais.
                          Parágrafo único  
                          Havendo a paralisação dos tratamentos pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o município retomar no prazo de 30 (trinta) dias, os atendimentos e acompanhamentos dos alunos nas escolas municipais, auxiliando e orientando cada aluno e encaminhando e acompanhando até a Unidade de Saúde mais próxima de sua escola. O tratamento especializado e necessário será disponibilizado para as crianças e adolescentes, e deverá ser acompanhado pela escola onde o aluno estuda, e realizado pelas Unidades de Saúde mais próximas de sua escola.
                            Art. 6º. 
                            O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.
                              Art. 7º. 
                              Revogam-se as demais disposições em contrário.
                                 
                                  Câmara Municipal de Porto Velho, 26 de agosto de 2021.


                                  VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
                                  Presidente


                                  Projeto de Lei nº 4.010/2020
                                  Vereadora Ellis Regina