Decreto nº 475, de 19 de agosto de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
475
Ano
1970
Data
19/08/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os artigos 160-ítem I, 161 e 162 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 01, de 05.03.70 e dá outras providências.
Indexação
As gratificações a serem concedidas por serviços extraordinários a que se refere o Livro II - Título III - Seção VII - artigos 160-ítem I, 161 e 162 e seus parágrafos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho, obedecerão às seguintes normas:
Observação
Assuntos
- artigo
- estatuto dos servidores públicos
- gratificação especial
- regulamenta
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Anexos Norma Jurídica