SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 475, de 09 de julho de 1985

Vigência a partir de 9 de Julho de 1985.
Dada por Lei nº 475, de 09 de julho de 1985

TMS TMI TVL TVT TVR

Ficam proibidas as construções, desmatamento e despejos de quaisquer, às margens do Igarapé do BATE- ESTACA e seus formadores, bem como do Rio Madeira, a montante do local da futura Captação de Água da cidade, próximo a Cachoeira de Stº Antônio.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

O ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA, Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas per lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de serem evitados problemas de poluição ambiental nos manaciais para suprimento de água da cidade, a curto e a longo prazo, respectivamente a bacia do Igarapé BATE-ESTACA e seus formadores, bem como do Rio Madeira, montante da futura Captação D'água da cidade, próximo a cachoeira de Stº. Antônio, em Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de serem evitados problemas sanitários e sociais consequentes da ocupação das áreas marginais do Igarapé BATE-ESTACA e seus formadores, e do trecho já citado do Rio Madeira,

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a calha do Igarapé BATE-ESTACA e seus formadores, e do referido trecho do Rio Madeira contra o desmatamento de suas margens e lançamento de despejos sanitários e industriais,

CONSIDERANDO os termos da exposição feita pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, referente projeto de abastecimento de água da cidade de Porto Velho,

D E C R E T A :

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 1º.

Ficam proibidas as construções às margens do Igarapé BATE-ESTACA e seus formadores: Igarapé VIÇOSA e AREIA BRANCA, e do trecho retrocitado do Rio Madeira.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

§ 1º

São consideradas margens as áreas situadas até uma profundidade de 50m (cincoenta metros) medidos horizontalmente, para a terra, da linha da máxima enchente conhecida ou que estejam abaixo da curva de 76,20m do nível do mar.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

§ 2º

A área de proteção do Rio Madeira é definida como 1000m em linha reta, a montante do Ponto da nova Captação, ao longo do referido Rio, até profundidade de 100m da linha da máxima enchente conhecida, observada ainda a altura do nível de 76,20m.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

§ 3º

Para efeitos deste Decreto, tomou-se como "DATUM” altimétrico, a cota do marco existente na casa de bombas de captação no Igarapé BATE-ESTACA, considerado como sendo 77,667 metros sobre o nível do mar.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 2º.

Fica proibido todos e qualquer desmatamento as margens do Igarapé BATE-ESTACA e seus formadores, e do trecho citado do Rio Madeira.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

§ 1º

São consideradas margens, o definido no § 1º e § 2º do Art. 1º deste Decreto.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 3º.

Fica proibido todo e qualquer despejo (despejos sanitários, despejos industriais, despejos sólidos, despejos de drenagem pluvial, etc) no leito ou margens do Igarapé BATE-ESTACA e seus formadores, e do trecho citado do Rio Madeira.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 4º.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 110. - Lei nº 475, de 09 de julho de 1985.

Art. 5º.