Decreto nº 1.952, de 16 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1.952
Ano
1983
Data
16/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Indexação
0 valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 1.984, será calculado tomando-se por base a atualização monetária do mesmo tributo lançado no exercício de 1.983.
Observação
Assuntos
- Exercício
- tributos imobiliários
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Anexos Norma Jurídica