Decreto nº 1.114, de 02 de janeiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1.114
Ano
1980
Data
02/01/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia sobre juros e multa aos contribuintes inscritos na dívida ativa até 1998.
Indexação
Considerando o elevado número de contribuintes inscritos em Divida Ativa, e objetivando minimizar os efeitos decorrentes de tal fato, face a sobrecarga tributaria gerada, fica concedida anistia referentemente aos juros de mora e multas, para os contribuintes inseridos na Divida Ativa, até o ano de 1978.
Observação
Assuntos
- Contribuintes inseridos na dívida ativa
- divida ativa
- Juros de mora e multas
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Anexos Norma Jurídica