Decreto nº 1.151, de 23 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1.151
Ano
1980
Data
23/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1980
Veículo de Publicação
DOM 1427
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Taxa de Cadastramento instituída pela Lei nº 162 de 05 de dezembro de 1.978.
Indexação
A Taxa de Cadastramento de que trata o § 22 do artigo 92 da Lei nº 162 de 05 de dezembro de 1978 fica fixada em 05 (cinco) valores de referência.
Observação
Assuntos
- Cadastramento
- instituída
- regulamenta
- taxas
- valores
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Anexos Norma Jurídica