Decreto nº 1.175, de 11 de junho de 1980

Delimita área para estacionamento do comércio ambulante na cidade de Porto Velho e dá outras providências.

Fica terminantemente proibido o estacionamento na área compreendida pelo quadrilátero formado pela Avenida Pinheiro Machado e Rua Almirante Barroso e Avenida Getúlio Vargas e margens do Rio Madeira, assim como nas proximidades do terminal Rodoviário de Porto Velho. Devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos os comerciantes poderão se estabelecer em locais previamente delimitados por aquela Secretaria Municipal, nos locais não compreendidos nessas áreas.