Decreto nº 1.182, de 27 de junho de 1980

Fixa novos critérios e valores para a locação do imóvel denominado Mercado Público, situado na Rua José de Alencar, Avenida Presidente Dutra e Praça Getúlio Vargas e dá outras providências.

Ficam revogados os critérios anteriormente estabelecidos, referentes aos alugueres das dependências do Ex-Mercado Público. São aprovados os valores abaixo, para o aluguel mensal daquelas dependências, de acordo com a metragem abaixo especificada: a) até 15 m2 = 1- Valor de Referencia Regional; b) de 15 a 20 m2 = 1,1/2 Valor de Referencia Regional; c) de 20 a 25 m2 = 2 - Valor de Referencia Regional; d) de 25 a 30 m2 = 2,1/2 Valor de Referencia Regional; e) da 30 a 35 m2 = 3 Valor de Referencia Regional; f) de 35 a 40 m2 = 3,1/2 Valor de Referencia Regional; g) acima de 40 m2 = 4 Valor de Referencia Regional.