SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 2.124, de 03 de fevereiro de 2014

“Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.124, de 03 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 6º da Lei nº. 2.124 de 03 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – "Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Rondônia – DCE/UNIR;

IX – Centros Acadêmicos da Universidade Federal de Rondônia”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.662/2017.

Autoria: Vereador Aleks Palitot.

Lei nº 2.514, de 19 de abril de 2018