SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 65, § 1º, inc. II e no art. 87, inciso III da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo Único desta Lei.

Anexo I
.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo Único

(Anexo I à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022)

CÓDIGOS	CC
SÍMBOLO	VALOR R$
1	R$ 990,54
2	R$ 1.045,57
3	R$ 1.100,60
4	R$ 1.155,63
5	R$ 1.361,99
6	R$ 1.634,39
7	R$ 1.852,31
8	R$ 2.222,77
9	R$ 2.397,11
10	R$ 2.667,33
11	R$ 2.832,94
12	R$ 3.039,13
13	R$ 3.646,96
14	R$ 4.034,80
15	R$ 4.376,32
16	R$ 5.483,19
17	R$ 6.393,61
18	R$ 6.724,67
19	R$ 7.448,86
20	R$ 10.345,64
21	R$ 10.862,92
22	R$ 13.504,80
23	R$ 15.188,28
24	R$ 19.292,56

Lei Complementar nº 894, de 14 de abril de 2022