SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 943, de 12 de julho de 2023

Altera o(a) Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 894, de 14 de abril de 2022

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 65, § 1º, inc. II e no art. 87, inciso III da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPALDE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 894, de 14 de abril de 2022, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo Único desta Lei.

Anexo I
.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo Único

(Anexo I à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022)

CÓDIGOS	CC
SÍMBOLO	VALOR R$
1	R$ 990,54
2	R$ 1.045,57
3	R$ 1.100,60
4	R$ 1.155,63
5	R$ 1.361,99
6	R$ 1.634,39
7	R$ 1.852,31
8	R$ 2.222,77
9	R$ 2.397,11
10	R$ 2.667,33
11	R$ 2.832,94
12	R$ 3.039,13
13	R$ 3.646,96
14	R$ 4.034,80
15	R$ 4.376,32
16	R$ 5.483,19
17	R$ 6.393,61
18	R$ 6.724,67
19	R$ 7.448,86
20	R$ 10.345,64
21	R$ 10.862,92
22	R$ 20.000,00
23	R$ 20.100,00
24	R$ 21.000,00

Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022