Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
17
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.836/2021. Vício Formal de Iniciativa. Inexistente. Programa de Ensino de Atividade Extracurricular. Lei Maria da Penha. Improcedência da Ação.
A Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que prevê a inserção na grade curricular das escolas públicas do município de Porto Velho/RO de noções a respeito da Lei Maria da Penha, não criando cargos ou funções públicas; despesas e atribuições de secretarias e órgãos de apoio, não apresenta inconstitucionalidade formal.
A Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que prevê a inserção na grade curricular das escolas públicas do município de Porto Velho/RO de noções a respeito da Lei Maria da Penha, não criando cargos ou funções públicas; despesas e atribuições de secretarias e órgãos de apoio, não apresenta inconstitucionalidade formal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica