Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 22, de 16 de março de 2022

Pelo exposto, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.868/99 c/c Art. 932 do CPC, art. 123, XIX do RITJRO e ainda a Súmula 568 do col. STJ, indefiro a petição inicial extinguindo em consequência o feito sem julgamento do mérito.