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Lei nº 2.940, de 15 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2940

2022

15 de Junho de 2022

“Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cultura Nipo-Brasileira de Rondônia - NIKKEY.’’

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Julgada integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 10 de março de 2025
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“Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cultura Nipo-Brasileira de Rondônia - NIKKEY.’’
    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

    L E I: 
       
        Art. 1º. 
        Concede-se o Título de Utilidade Pública à Associação Cultural Nipo-Brasileira de Rondônia – NIKKEY, associação de direito privado sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 11 de dezembro de 1994, inscrita no CNPJ sob nº 84.745.207/0001-85, com sede no Município de Porto Velho – RO.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
              Câmara Municipal de Porto Velho, 15 de junho de 2022.

              Vereador Edwilson Negreiros
              Presidente

              Projeto de Lei nº 4.320/2022
              Vereador Aleks Palitot