Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 30, de 05 de julho de 2022

ADIN. Professor estadual. Nível médio. Conclusão de ensino superior. Promoção vertical. Mudança de nível sem prévio concurso público.

É inconstitucional o dispositivo de lei complementar que, em razão de posterior conclusão do curso superior, promove o professor de nível médio para nível superior sem a aprovação em novo concurso público.