SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de 08 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre a criação do Programa ‘’PRÓ-MENINAS’’ e dá outras providências.’’

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

L E I:

Art. 1º.

Fica criado no Município de Porto Velho o Programa “PRÓ-MENINAS” destinado a adolescentes do sexo feminino com vivência de rua ou na prostituição, no âmbito do Município de Porto Velho.

Art. 2º.

O Programa terá os seguintes objetivos:

I –

elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais, articulando diversos serviços e programas;

II –

fortalecer a adolescente em sua capacidade de tomar decisões;

III –

oferecer à adolescente com vivência de rua ou na prostituição a oportunidade de se integrar socialmente;

IV –

valorizar a condição feminina e a conscientização sobre seu corpo;

V –

propiciar o aumento da autoestima dessas jovens;

VI –

garantir a assistência à saúde integral para essas adolescentes;

VII –

desenvolver alternativas de profissionalização e subsistência para as jovens.

Art. 3º.

O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 01 de julho de 2022.

Vereador Edwilson Negreiros
Presidente

Projeto de Lei nº 4.279/2021
Vereador Carlos Damaceno

Lei nº 2.949, de 01 de julho de 2022