Lei nº 2.951, de 01 de julho de 2022
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 15 de março de 2024
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o “Programa
Odonto-Móvel”, que exercerá as atividades em caráter itinerante, com o objetivo de realizar
consulta e exames odontológicos mediante uso de unidades móveis equipadas para atuarem
como consultório odontológico.
Art. 2º.
O “Programa Odonto-Móvel” a que se refere esta Lei, tem os seguintes
objetivos:
I –
Promover a saúde bucal de forma corretiva, preventiva e educativa;
II –
Impactar positivamente a qualidade de vida da população;
III –
Promover o resgate da autoestima dos cidadãos;
IV –
Despertar na população a importância do cuidado com a saúde bucal;
V –
Garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal e
atendimento básico para a população;
VI –
Oferecer à população procedimentos odontológicos, exame clínico,
técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, os processos de obturação, restauração
ou de extração, de acordo com a necessidade clínica;
VII –
Avaliar e orientar sobre a busca do tratamento clínico junto a serviços
especializados em odontologia;
VIII –
Fomentar o processo de diálogo permanente entre a comunidade e o
Poder Público Municipal, resultando em ações que reflitam as demandas de cada bairro.
Art. 3º.
O “Programa Odonto-Móvel” também atuará em caráter de saúde
preventiva com palestras educativas e distribuição aos assistidos, de um kit de higiene bucal
contendo escova de dente, creme dental, fio dental e folheto informativo com instruções sobre os
cuidados com a saúde bucal.
Art. 4º.
O atendimento do “Programa Odonto-Móvel” à população assistida
será realizado pelo critério da ordem de chegada em locais previamente agendados, vedada a
exigência de agendamento prévio de atendimento do assistido.
Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará a Lei no que couber para dar maior
eficiência e ampliar a função social do programa.
Art. 6º.
O Poder Executivo regulamentará a Lei no que couber para dar maior
eficiência e ampliar a função social do programa.
§ 1º
O programa instituído será parte integrante do Plano de Saúde do
Município, nos termos da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º
As despesas orçamentárias e previsões legais do programa deverão ser
dispostas no próximo exercício orçamentário, indicando a reserva financeira para execução.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.