Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 15 de março de 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 2.951 de 01 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ODONTO MÓVEL. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.


É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que cria a obrigação e responsabilidade para órgão do Poder Executivo Municipal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração do Poder Executivo, em clara afronta ao art. 39, §1º, inc. II, alínea “d”, da Constituição do Estado de Rondônia, e art. 65, §1º, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.