SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Vigência a partir de 7 de Novembro de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

“Acrescenta o inciso VI ao art. 21, da Lei Complementar nº 163 de 08 de julho de 2003”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no incisoIV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 1º.

Fica acrescido ao art. 21 da Lei Complementar nº 163/2003 o seguinte dispositivo na forma de inciso VI:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

VI – valores decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Lei Complementar nº 203, de 07 de janeiro de 2005