Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33, de 01 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
33
Ano
2022
Data
01/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender, integralmente, os efeitos da Lei Complementar Municipal de Porto Velho/RO n. 900/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica