SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 234, de 23 de dezembro de 2005

Altera o(a) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

“Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico - SEMDES na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico - SEMDES.

Art. 2º.

Fica criada para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico;

II –

Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Conselho Municipal de Turismo;

III –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica

IV –

Nível de Execução Programática:

Departamento de Indústria e Comércio

Departamento de Trabalho;

Departamento de Turismo.

Art. 3º.

O Departamento de Indústria e Comércio é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Fomento à Indústria;

II –

Divisão de Fomento ao Comércio.

Art. 4º.

O Departamento de Trabalho compreende:

I –

A Divisão de Preparação de mão-de-obra;

II –

A Divisão de Geração de Empregos.

Art. 5º.

O Departamento de Turismo compreende a Divisão de Fomento ao Turismo.

Art. 6º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da estrutura básica da Secretária Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico encontra descrita no Anexo I, desta Lei Complementar.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o exercício de 2005, no prazo de 30 dias, o Detalhamento da Programação Orçamentária da Despesa das Unidades Administrativas e Orçamentárias criadas por esta Lei.

§ 1º

A programação orçamentária fixada conforme o caput deste artigo passa a integrar a programação orçamentária anual do Município de Porto Velho, constante da Lei nº 1.600, de 20 de dezembro de 2004.

§ 2º

As despesas decorrentes da programação definida conforme o caput deste artigo serão lastreadas com recursos provenientes de remanejamento de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso IV do artigo 6º, da Lei 1.600 de 20 de dezembro de 2004.

§ 3º

Na fixação do Plano de Trabalho das Unidades Administrativas e Orçamentárias, serão estabelecidas as categorias de programação orçamentária onde constarão a função e subfunção de governo, programa, ação e a natureza da despesa correspondente.

Art. 8º.

Os procedimentos orçamentários previstos no artigo 7º desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2002-2005 e serão demonstrados quando da fixação do Detalhamento da Despesa das Unidades Administrativas e Orçamentárias.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Indústria e Comércio	01
Diretor do Departamento do Trabalho	01
Diretor do Departamento de Turismo	01
Chefe de Divisão de Fomento a Indústria	01
Chefe de Divisão de Fomento ao Comércio	01
Chefe de Divisão de Preparação de Mão de Obra	01
Chefe de Divisão de Geração de Empregos	01
Chefe de Divisão de Fomento ao Turismo	01
Secretária Executiva	01
Assessor	01
Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01

Anexo II

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico - SEMDES

Programa: Apoio Administrativo

Ação: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Ação: Administração da Unidade

Programa: Atendimento Integrado ao Trabalhador

Ação: Atendimento Integrado ao Trabalhador

Ação: Capacitação e Geração de Renda

Programa: Apoio á Industrialização

Ação: Fomentar o desenvolvimento da Indústria

Programa: Apoio ao Comércio

Ação: Fomentar o desenvolvimento do Comércio

Programa: Gestão do Turismo

Ação: Fomentar o desenvolvimento do Turismo

Programa: Porto Velho – Cidade Turística

Ação: Implantação do Complexo “Beira-Rio”

Lei Complementar nº 209, de 07 de janeiro de 2005