SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revoga integralmente o(a) Decreto nº 15.204, de 10 de maio de 2018

Institui o Transporte Escolar Rural do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere no inciso VI do art. 87, da Lei Orgânica do Munício de Porto Velho.

CONSIDERANDO as Legislações pertinentes ao transporte escolar: Constituição Federal/88,Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNAT;

CONSIDERANDO a competência suplementar do Município de Porto Velho para dispor sobre a regulamentação do transporte de escolares, nos termos do art. 139, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, fica instituído e aprovado o Transporte Escolar do Município de Porto Velho – RO, que dispõe sobre o transporte escolar prestado diretamente (frota própria), ou contratado pelo Município.

FAÇO SABER que a CÂMARAMUNICIPALDE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que tange aos protocolos hodiernos de conduta e procedimentos necessários à execução do Transporte Escolar.

Parágrafo único

Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, através do Departamento de Transporte Escolar, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição de Decretos, Portarias, atos e disposições complementares necessários à aplicação deste Regulamento.

Art. 2º.

É direito dos usuários receberem o serviço de transporte escolar adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta Lei Complementar e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes, sendo ofertado diretamente pelo Município ou por meio de serviços terceirizados contratados.

Art. 3º.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

Parágrafo único

Para o fim do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I –

Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

II –

Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

III –

Atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, em Leis e a sua conservação;

IV –

Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;

V –

Higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

VI –

Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

VII –

Eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.

Art. 4º.

Aos Conselhos Escolares e Escolas compete:

I –

Manter informada a SEMED com lista atualizada dos alunos que utilizam o transporte escolar;

II –

Fixar no mural da escola as rotas e itinerários dos ônibus para aquela localidade;

III –

Informar ao setor de transporte escolar, de imediato, quando os alunos que utilizam o transporte escolar forem transferidos ou mudarem de endereço;

IV –

Fiscalizar diariamente a qualidade dos serviços de transporte;

V –

Comunicar a SEMED qualquer intercorrência na execução do transporte escolar;

VI –

Disponibilizar e manter livro de ocorrência de cada veículo vinculado a seu respectivo Conselho;

VII –

Manter atualizada a frequência dos motoristas e monitores, enviando cópia mensalmente para o Departamento de Transporte Escolar;

VIII –

Colher o termo de Responsabilidade/Consentimento dos pais ou representante legal do aluno;

IX –

Acolher e reduzir a termo reclamações e denúncias referente à execução dos serviços, intervindo e/ou encaminhando ao Departamento de Transporte Escolar para providências;

X –

Realizar, sempre que entender necessário, a fixação de material impresso nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários;

XI –

Manter-se devidamente regularizado;

XII –

Responsabilizar-se pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros destinados;

XIII –

Utilizar os recursos para os fins destinados: manutenção e desenvolvimento de ensino, nas contratações de prestação de serviços, pessoa física ou jurídica, para apoio financeiro ao serviço de transporte escolar;

XIV –

Realizar e gerir processo seletivo para contratação de motorista e monitor do transporte escolar para suprir a necessidade do conselho;

XV –

Manter todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, que ficarão permanentemente a disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo;

XVI –

Manter em dia toda a despesa relacionada ao pagamento de motoristas, monitores, contador, bem como, todos os tributos/taxas relativos à contratação dos serviços;

XVII –

Elaborar prestação de contas da aplicação dos recursos do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino – PMATE e apresentá-la à SEMED para apreciação da Divisão responsável;

XVIII –

Participar e incentivar a participação dos membros do conselho, motoristas, monitores, pilotos e comunidade em treinamento e capacitações oferecidas pelo Departamento de Transporte Escolar;

XIX –

Desempenhar outras atribuições delegadas pelo Departamento de Trasporte Escolar, quando se fizer necessário para melhoria na prestação de serviços.

Art. 5º.

São direitos dos usuários:

I –

receber serviço de transporte adequado;

II –

receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III –

protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

IV –

ter ciência do regimento do transporte escolar do município;

V –

receber o serviço de transporte escolar em sua propriedade em um único turno, exceto em localidades em que não tiver escolas que atendam os alunos no mesmo turno;

VI –

oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo físico, digital ou através de telefone.

§ 1º

Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à SEMED.

§ 2º

As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo setor responsável pelo transporte escolar, e assinadas pelos pais ou responsáveis.

Art. 6º.

São obrigações dos usuários:

I –

Comportar-se de forma educada e respeitosa com os colegas, condutor e monitor;

II –

Assentar no lugar determinado pelo motorista, piloto ou monitor, usar sempre o equipamento de segurança afivelado (cinto, colete salva vidas);

III –

Não estragar assentos ou qualquer outro item do veículo/embarcações;

IV –

Respeitar as orientações do condutor, piloto e monitor;

V –

Utilizar uniforme escolar dentro do veículo de transporte escolar;

VI –

Aguardar no local e hora combinado, para embarque, tanto na vinda para a escola quanto na volta para casa;

VII –

Evitar brigas e discussões, brincadeiras de mau gosto, e conversas com o condutor (motorista, piloto) que possam desviar a sua atenção, causando acidentes;

VIII –

Responsabilizar-se junto à família pelo pagamento de qualquer dano material causado no veículo ou em materiais dos colegas;

IX –

Não jogar lixo, ou qualquer outro objeto dentro ou fora do veículo ou, embarcação, mantendo a higiene e conservação do transporte escolar e, colaborando para a preservação do meio ambiente;

X –

Não atravessar na frente ou atrás do veículo, aguardando ter uma visão completa da estrada ou da rua;

XI –

Não colocar o corpo ou braços para fora da embarcação ou da janela do veículo;

XII –

Aguardar com até 20 (vinte) minutos de antecedência o transporte no ponto determinado pelo Setor de Transporte da SEMED;

XIII –

Frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado (terrestre, fluvial);

XIV –

Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

XV –

Comunicar aos pais, condutor, piloto, monitor e Diretor da escola sobre intercorrências durante o trajeto casa/escola/casa;

XVI –

Comparecer aos locais e horários indicados pelo setor de transporte escolar, para o embarque e desembarque;

XVII –

Cooperar com a fiscalização do transporte escolar;

XVIII –

Caberá à escola informar ao setor de transporte escolar, quando os alunos que quando utilizam o transporte escolar, são transferidos.

§ 1º

O ponto a que se trata o inciso XII deste artigo será regulamentado pelo Setor de Transporte da SEMED.

§ 2º

Acaso o ponto não seja na residência do aluno, este deverá caminhar até o local definido e aguardar o transporte.

Art. 7º.

São obrigações dos pais/responsáveis:

I –

Protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimentos decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

II –

Orientar o aluno a respeitar e obedecer às orientações do motorista, monitor, piloto, diretor da escola;

III –

Instruir o aluno a respeitar os colegas e a zelar pela conservação do transporte escolar;

IV –

Em caso de mudança de endereço, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão proceder a atualização de endereço do estudante junto a escola, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que o setor de transporte escolar terá para verificar a viabilidade do atendimento e posterior alteração de rota;

V –

Os pais ou responsáveis deverão acompanhar os usuários do transporte escolar até o ponto de embarque ou desembarque;

VI –

Responsabilizar-se pelo pagamento de qualquer dano material causado ao veículo ou em materiais dos colegas.

Art. 8º.

Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e passageiros.

Art. 9º.

Incube aos prestadores de serviço cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar, responder por si ou seus prepostos pelos danos que possam ser causados à União, Estado e Município comprometendo-se a acatar as leis e Regulamentos, quer existentes, quer futuras.

Parágrafo único

A fiscalização dos serviços de transporte escolar executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela SEMED de acordo com as normas vigentes.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se o Decreto nº 15.204, de 10 de maio de 2018.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 18. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 21. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 23. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO XII
(Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Anexo VI
(Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar nº 917, de 10 de outubro de 2022