Decreto nº 18.528, de 13 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18.528
Ano
2022
Data
13/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2022
Veículo de Publicação
D.O.M 3327
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem observadas no recebimento de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, da Administração Pública Municipal direta ou indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho.
Indexação
Manifestação de Interesse Privado (MIP), projetos, levantamentos, investigações e estudos, licitações e contratações, Parceria Público-Privada (PPP)
Observação
Assuntos
- estabelece
- Estudos e Projetos
- levantamentos
- Manifestação de Interesse Privado
- parceria público - privada
- projetos
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Anexos Norma Jurídica