Decreto nº 2.594, de 10 de janeiro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2.594
Ano
1986
Data
10/01/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/1986
Veículo de Publicação
DOM 235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica terminantemente proibida a contratação de servidores públicos em regime Celetista.
Indexação
proibição contratação servidores públicos regime Celetista cargos municipais concurso público provimento de cargo comissão viagens diárias passagem servidores proibição de contratação sem concurso
Observação
Assuntos
- cargos em comissão
- Concessão de diárias
- concurso público
- contratação
- Contratados regime CLT
- contratar pessoal
- passagens aéreas
- proibições
- Quadro de Servidores Permanentes da Prefeitura
- regime estatutário
- Servidores celetistas
- SERVIDORES PUBLICOS
- viagem
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Anexos Norma Jurídica