Decreto nº 2.782, de 29 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2.782
Ano
1986
Data
29/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOMR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO REMUNERADA DE uso, por DOIS ANOS, de área do MERCADO DO CAI N'ÁGUA medindo 05,00 M2.
Indexação
CONCEDE PERMISSÃO REMUNERADA DE uso por DOIS ANOS de área do MERCADO DO CAI N'ÁGUA medindo 05,00 M2, permissão de uso remunerada, fica concedido permissão de uso, fica concedido a título precário, fica concedido a título precário permissão de uso remunerada, permissão de uso remunerada pelo prazo de dois anos, box nº 10, Francisco Figueiredo, estivas e bazar
Observação
"ADI Nº 0801145-40.2021.822.0000 TJ/RO
Relator: Daniel Ribeiro Lagos "
"Declarada a Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc.
Ação julgada improcedente nos termos do voto do desembargador Miguel Monico Neto, por maioria. Vencidos os desembargadores Marialva Henriques Daldegan Bueno, Alexandre Miguel, Daniel Ribeiro Lagos, o relator e o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal."
Data de julgamento: 23/05/2022
Pedido: Improcedente
Solicitação: PMPV
Relator: Daniel Ribeiro Lagos "
"Declarada a Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc.
Ação julgada improcedente nos termos do voto do desembargador Miguel Monico Neto, por maioria. Vencidos os desembargadores Marialva Henriques Daldegan Bueno, Alexandre Miguel, Daniel Ribeiro Lagos, o relator e o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal."
Data de julgamento: 23/05/2022
Pedido: Improcedente
Solicitação: PMPV
Assuntos
- Estivas em Geral
- Mercado Cai n' água
- permissão de uso
- Titulo Precário
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Anexos Norma Jurídica