Decreto nº 2.817, de 01 de dezembro de 1986

CONCEDE PERMISSÃO REMUNERADA DE uso, por DOIS ANOS, de área do MERCADO KM - 1 medindo 12,00 M2.

CONCEDE PERMISSÃO REMUNERADA DE uso por DOIS ANOS de área do MERCADO KM 1 medindo 12,00 M2, permissão de uso remunerada, fica concedido permissão de uso, fica concedido a título precário, fica concedido a título precário permissão de uso remunerada, permissão de uso remunerada pelo prazo de dois anos, box nº 25, Maria Oricleia de Oliveira Barroso, confecções em geral

"ADI Nº 0810388-08.2021.8.22.0000 TJ/RO
Relator: Álvaro Kalix Ferro"
"Declarada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc. Por petição inicial.
✚ ADI:O Tribunal Pleno Judicial computou nove votos (Dos Desembargadores Glodner Luiz Pauletto, Roosevelt Queiroz Costa, Rowilson Teixeira, Raduan Miguel Filho, Daniel Ribeiro Lagos, Gilberto Barbosa, Valdeci Castellar Citon, Hiram Souza Marques E José Jorge Ribeiro Da Luz, Pela Procedência Da Ação, E Dez Votos (Dos Desembargadores Álvaro Kalix Ferro, Jorge Leal; Francisco Borges, Kiyochi Mori, Miguel Monico Neto, Isaias Fonseca Moraes, José Antonio Robles, Torres Ferreira E Marcos Alaor Diniz Grangeia E Da Juíza Juliana Couto) pela sua improcedência e, em consequência, por não ter sido atingido o quórum exigido pelo artigo 97 da constituição, não foi declarada a inconstitucionalidade da lei n. 2.817/2021, restando, portanto, improcedente a direta de inconstitucionalidade."
Data de julgamento: 05/03/2021
Pedido: Improcedente
Solicitação: PMPV
Tramitação: Transitado em julgado em: 21/07/2023