Lei nº 2.979, de 08 de novembro de 2022
Norma correlata
Lei nº 2.903, de 20 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 2.901, de 20 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Esta Lei altera o Plano Plurianual – PPA para o período 2022- 2025, promovendo a inclusão e o redimensionamento de programas das áreas de Infraestrutura Urbana e Tecnologia da Informação e Pesquisa para funcionamento e atendimento dos resultados pretendidos das Unidades da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI.
Art. 2º.
Os programas definidos no Anexo I desta Lei ficam incluídos nos Anexos constantes da Lei Municipal n.º 2.901, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Porto
Velho para o período 2022-2025.
Art. 3º.
Fica o Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários à execução orçamentária dos Programas dispostos nesta Lei, na forma do Anexo I, em especial, e no que couber, à Lei nº. 2.903 de 20 de
dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
