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Lei Complementar nº 233, de 23 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

233

2005

23 de Dezembro de 2005

“Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 132, de 27 de dezembro de 2001”.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 132, de 27 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 132, de 27 de dezembro de 2001”.
    O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO,  usando  da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica, 

    FAZ  SABER que  a CÂMARA  MUNICIPAL  DE  PORTO  VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        A Função de Confiança de Diretor de Biblioteca, constante da Lei Complementar n.° 132, de 27 de dezembro de 2001 e Anexo VII da Lei Complementar n.° 219, de 16 de maio de 2005, da estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, passa a ser Cargo em Comissão, mantendo-se a mesma remuneração.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                 
                ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                Prefeito do Município

                CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
                Procurador Geral do Município em Exercício