SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A :

Art. 1º.

Acrescenta parágrafo único ao Art. 145 e altera o inciso IV do Art. 153, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

A declaração de utilidade pública para fins de execução de obras e edificações, e consequente desapropriação direta de imóveis, voltadas ao saneamento básico, poderá ser efetivada por Decreto do Executivo, atendidos critérios técnicos e estudos de viabilidade para delimitação da área, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade e do interesse público. (AC)

IV –

O planejamento e as diretrizes do saneamento básico serão definidos pelo Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal e homologado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. (NR)

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 06 de janeiro de 2023.

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

JÚNIOR QUEIROZ EVERALDO ALVES FOGAÇA

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE

JURANDIR RODRIGUES-BENGALA GILBER ROCHA MERCES

3º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

WÁLDISON FREISTAS NEVES WANOEL CHAVES MARTINS

2ª SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO

Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 06 de janeiro de 2023