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Lei Complementar nº 933, de 16 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

933

2023

16 de Fevereiro de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, que Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e funcionamento e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, que Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e o funcionamento e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEICOMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Dá nova redação ao inciso III do § 3º do Art. 11 da Lei Complementar n° 691, de 14 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          III  –  "Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC-RO)”
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES

              Prefeito