Decreto nº 18.836, de 06 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18.836
Ano
2023
Data
06/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2023
Veículo de Publicação
D.O.M 3426
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende a cobrança administrativa de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Indexação
suspensa a cobrança administrativa de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Observação
Assuntos
- Cobrança Administrativa
- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
- suspende
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Anexos Norma Jurídica