Decreto nº 12.337, de 01 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.337
Ano
2011
Data
01/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Não existe.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica