SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Norma correlata Lei Complementar nº 260, de 14 de setembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 262, de 26 de setembro de 2006

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação -SEMED”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Educação;

Secretário Municipal Adjunto de Educação.

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal do Fundo de Manunteção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

III –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento Administrativo;

Departamento de Educação;

Departamento de Apoio ao Educando;

Departamento de Apoio ao Ensino.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

I –

Apoio Administrativo em Informática e Modernização;

II –

Apoio Administrativo aos Convênios e Prestação de Contas;

III –

Apoio Administrativo de Planejamento;

IV –

Apoio Administrativo de Sistema de Informações;

V –

Apoio Administrativo de Comunicação e Redação Oficial.

Art. 3º.

Compõem o Departamento Administrativo:

I –

Divisão de Pessoal;

I-a) –

Apoio Administrativo de Controle de Pessoal;

I-b) –

Apoio Administrativo de Lotação.

II –

Divisão de Programação e Execução Orçamentária;

II-a) –

Apoio Administrativo a Execução de Convênios;

II-b) –

Apoio Administrativo de Controle Orçamentário.

III –

Divisão de Serviços de Manunteção e Conservação;

III-a) –

Apoio Administrativo de Transportes;

III-b) –

Apoio Administrativo de Manunteção e Conservação das Unidades Educacionais.

IV –

Divisão de Material e Patrimônio;

IV-a) –

Apoio Administrativo de Almoxarifado;

IV-b) –

Apoio Administrativo de Controle de Bens Patrimoniais.

V –

Divisão de Acompanhamento e Execução de Programas;

V-a) –

Apoio Administrativo e Acompanhamento de Processos;

V-b) –

Apoio Administrativo e Controle de Processos.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Educação:

I –

Divisão de Inspeção Escolar Municipal;

I-a) –

Apoio Administrativo à Legislação Educacional;

II –

Divisão de Ensino Rural;

II-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento ás Escolas Rurais;

II-b) –

Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Rural;

II-c) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Extrema;

II-d) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Calama;

II-e) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Porto Velho;

II-f) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de São Carlos.

III –

Divisão de Ensino Fundamental;

III-a) –

Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Fundamental;

IV –

Divisão de Educação Infantil;

IV-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento a Educação Infantil;

IV-b) –

Apoio Administrativo às Creches e Pré-Escolas;

V –

Divisão de Educação de Jovens e Adultos;

VIII-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento a Educação de Jovens e Adultos;

VIII-b) –

Apoio Administrativo Pedagógico dos Cursos de Suplência.

VI –

Divisão de Educação Especial.

IX-a) –

Apoio Administrativo ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva.

IX-b) –

Apoio Administrativo ao Atendimento Multidisciplinar.

Art. 5º.

Compõem o Departamento Apoio ao Educando:

I –

Divisão de Alimentação Escolar;

I-a) –

Apoio Administrativo aos Programas de Alimentação Escolar.

II –

Divisão de Saúde Escolar;

II-a) –

Apoio Administrativo e Acompanhamento de Saúde Escolar;

III –

Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais;

III-a) –

Apoio Administrativo de Controle do Aparelhamento Escolar;

III-b) –

Apoio Administrativo de Gestão Escolar;

Art. 6º.

Compõem o Departamento Apoio ao Ensino:

I –

Divisão de Formação e Multimeios;

I-a) –

Apoio Administrativo a Formação Continuada;

I-b) –

Apoio Administrativo a Formação Inicial.

II –

Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar;

II-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento à Educação Física;

II-b) –

Apoio Administrativo de Desporto e Recreação;

II-c) –

Apoio Administrativo do Pólo Esportivo Vinicius Danin;

III –

Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar;

III-b) –

Apoio Administrativo de Desenvolvimento Cultural.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas.

Art. 8º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal Educação passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da reestruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA

Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Educação	01
Secretário Municipal Adjunto de Educação	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Diretor do Departamento de Educação	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Educando	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Ensino	01
Diretor da Biblioteca Pública Municipal	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Programação e Execução Orçamentária	01
Chefe da Divisão de Serviços Manunteção e Conservação	01
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Execução de Programas	01
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Municipal	01
Chefe da Divisão de Ensino Rural	01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	01
Chefe da Divisão de Educação Infantil	01
Chefe da Divisão de Formação e Multimeios	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar	01
Chefe da Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar.	01
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe da Divisão de Educação Especial	01
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	01
Chefe da Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo em Informática e Modernização	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Convênios e Prestação de Contas	01
Chefe de Apoio Administrativo de Planejamento	01
Chefe de Apoio Administrativo de Sistemas de Informações	01
Chefe de Apoio Administrativo de Comunicação e Redação Oficial	01
Chefe de Apoio Administrativo Controle de Pessoal	01
Chefe de Apoio Administrativo de Lotação	01
Chefe de Apoio Administrativo à Execução de Convênios	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Transportes	01
Chefe de Apoio Administrativo Manunteção e Conservação de Unidades Educacionais	01
Chefe de Apoio Administrativo de Almoxarifado	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Bens Patrimoniais	01
Chefe de Apoio Administrativo e Acompanhamento de Processos	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Processo	01
Chefe de Apoio Administrativo a Legislação Educacional	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento às Escolas Rurais	01
Chefe de Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Rural	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Extrema	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Calama	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Porto Velho	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de São Carlos	01
Chefe de Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Fundamental	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento da Educação Infantil	01
Chefe de Apoio Administrativo às Creches e Pré-Escolas	01
Chefe de Apoio Administrativo a Formação Continuada	01
Chefe de Apoio Administrativo a Formação Inicial	01
Chefe de Apoio Administrativo de Desenvolvimento Cultural	01
Chefe de Apoio Administrativo de Desporto e Recreação	01
Chefe de Apoio Administrativo do Pólo Esportivo Vinicius Danin	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento a Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe de Apoio Administrativo Pedagógico dos Cursos de Suplência	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Atendimento Multidisciplinar	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Programas de Alimentação Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo e Acompanhamento de Saúde Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Aparelhamento Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo de Gestão Escolar	01
Assessor Executivo NI	06
Assessor	04
Secretária Executiva	08
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	81

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária NI	02
Supervisor de Programa	37
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador da Biblioteca Pública Municipal	02
Diretor de Escola A	18
Vice Diretor de Escola A	36
Secretária de Escola A	18
Diretor de Escola B	24
Vice Diretor de Escola B	24
Secretario de Escola B	24
Diretor de Escola C	25
Vice Diretor de Escola C	25
Secretário de Escola C	25
Diretor de Escola D	60
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	321

Lei Complementar nº 246, de 23 de dezembro de 2005