SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 341, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 246, de 23 de dezembro de 2005

“Altera a Lei Complementar n. 246, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam renomeadas da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação as seguintes Unidades Administrativas:

I –

De Departamento de Apoio ao Ensino para Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino;

II –

De Divisão de Acompanhamento e Execução de Programas para Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos.

Art. 2º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Educação;

Secretário Municipal Adjunto de Educação.

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

III –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento Administrativo;

Departamento de Educação;

Departamento de Apoio ao Educando;

Departamento de Apoio ao Ensino.

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Técnica:

I –

Apoio Administrativo em Informática e Modernização;

II –

Apoio Administrativo aos Convênios e Prestação de Contas;

III –

Apoio Administrativo de Planejamento;

IV –

Apoio Administrativo de Sistema de Informações;

V –

Apoio Administrativo de Comunicação e Redação Oficial.

Art. 4º.

Compõem o Departamento Administrativo:

I –

Divisão de Pessoal;

I-a) –

Apoio Administrativo de Controle de Pessoal;

I-b) –

Apoio Administrativo de Lotação.

II –

Divisão de Programação e Execução Orçamentária;

II-a) –

Apoio Administrativo a Execução de Convênios;

II-b) –

Apoio Administrativo de Controle Orçamentário.

III –

Divisão de Serviços de Manutenção e Conservação;

III-a) –

Apoio Administrativo de Transportes;

III-b –

Apoio Administrativo de Manutenção e Conservação das Unidades Educacionais.

IV –

Divisão de Material e Patrimônio;

IV-a) –

Apoio Administrativo de Almoxarifado;

IV-b) –

Apoio Administrativo de Controle de Bens Patrimoniais.

V –

Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos;

V-a) –

Apoio Administrativo e Acompanhamento de Processos;

V-b) –

Apoio Administrativo e Controle de Processos.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Educação:

I –

Divisão de Inspeção Escolar Municipal;

I-a) –

Apoio Administrativo à Legislação Educacional;

II –

Divisão de Ensino Rural;

II-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento ás Escolas Rurais;

II-b) –

Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Rural;

II-c) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Extrema;

II-d) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Calama;

II-e) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Porto Velho;

II-f) –

Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de São Carlos.

III –

Divisão de Ensino Fundamental;

III-a) –

Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Fundamental;

IV –

Divisão de Educação Infantil;

IV-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento a Educação Infantil;

IV-b) –

Apoio Administrativo às Creches e Pré-Escolas;

V –

Divisão de Educação de Jovens e Adultos;

VIII-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento a Educação de Jovens e Adultos;

VIII-b) –

Apoio Administrativo Pedagógico dos Cursos de Suplência.

VI –

Divisão de Educação Especial.

IX-a) –

Apoio Administrativo ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva.

IX-b) –

Apoio Administrativo ao Atendimento Multidisciplinar.

Art. 6º.

Compõem o Departamento Apoio ao Educando:

I –

Divisão de Alimentação Escolar;

I-a) –

Apoio Administrativo aos Programas de Alimentação Escolar.

II –

Divisão de Saúde Escolar;

II-a) –

Apoio Administrativo e Acompanhamento de Saúde Escolar;

III –

Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais;

III-a) –

Apoio Administrativo de Controle do Aparelhamento Escolar;

III-b) –

Apoio Administrativo de Gestão Escolar;

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino:

I –

Divisão de Formação e Multimeios;

I-a) –

Apoio Administrativo a Formação Continuada;

I-b) –

Apoio Administrativo a Formação Inicial.

II –

Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar;

II-a) –

Apoio Administrativo de Monitoramento à Educação Física;

II-b) –

Apoio Administrativo de Desporto e Recreação;

II-c) –

Apoio Administrativo do Pólo Esportivo Vinicius Danin;

III –

Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar;

III-b) –

Apoio Administrativo de Desenvolvimento Cultural.

Art. 8º.

As funções de confiança de diretor e de Vice-Diretor das Escolas Municipais de Tipologia “A”, “B”, “C” e “D”, de Secretário de Escola “A”, “B” e “C”, constantes do Anexo II da Lei Complementar n. 246, de 23 de dezembro de 2005, passam para a categoria de Cargo em Comissão, mantendo-se a mesma remuneração.

Art. 9º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal Educação passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Educação	01
Secretário Municipal Adjunto de Educação	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Diretor do Departamento de Educação	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Educando	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Ensino	01
Diretor da Biblioteca Pública Municipal	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Programação e Execução Orçamentária	01
Chefe da Divisão de Serviços Manunteção e Conservação	01
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Execução de Programas	01
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Municipal	01
Chefe da Divisão de Ensino Rural	01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	01
Chefe da Divisão de Educação Infantil	01
Chefe da Divisão de Formação e Multimeios	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar	01
Chefe da Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar.	01
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe da Divisão de Educação Especial	01
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	01
Chefe da Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo em Informática e Modernização	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Convênios e Prestação de Contas	01
Chefe de Apoio Administrativo de Planejamento	01
Chefe de Apoio Administrativo de Sistemas de Informações	01
Chefe de Apoio Administrativo de Comunicação e Redação Oficial	01
Chefe de Apoio Administrativo Controle de Pessoal	01
Chefe de Apoio Administrativo de Lotação	01
Chefe de Apoio Administrativo à Execução de Convênios	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Transportes	01
Chefe de Apoio Administrativo Manunteção e Conservação de Unidades Educacionais	01
Chefe de Apoio Administrativo de Almoxarifado	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Bens Patrimoniais	01
Chefe de Apoio Administrativo e Acompanhamento de Processos	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Processo	01
Chefe de Apoio Administrativo a Legislação Educacional	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento às Escolas Rurais	01
Chefe de Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Rural	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Extrema	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Calama	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de Porto Velho	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Núcleo de Ensino de São Carlos	01
Chefe de Apoio Administrativo Pedagógico do Ensino Fundamental	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento da Educação Infantil	01
Chefe de Apoio Administrativo às Creches e Pré-Escolas	01
Chefe de Apoio Administrativo a Formação Continuada	01
Chefe de Apoio Administrativo a Formação Inicial	01
Chefe de Apoio Administrativo de Desenvolvimento Cultural	01
Chefe de Apoio Administrativo de Desporto e Recreação	01
Chefe de Apoio Administrativo do Pólo Esportivo Vinicius Danin	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento a Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe de Apoio Administrativo Pedagógico dos Cursos de Suplência	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva	01
Chefe de Apoio Administrativo ao Atendimento Multidisciplinar	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Programas de Alimentação Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo e Acompanhamento de Saúde Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Aparelhamento Escolar	01
Chefe de Apoio Administrativo de Gestão Escolar	01
Assessor Executivo NI	06
Assessor	04
Secretária Executiva	08
Diretor de Escola A	18
Vice-Diretor de Escola A	36
Diretor de Escola B	24
Vice-Diretor de Escola B	24
Diretor de Escola C	25
Vice-Diretor de Escola C	25
Diretor de Escola D	60
Secretário de Escola A	18
Secretário de Escola B	24
Secretário de Escola C	25

TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	360

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária NI	02
Supervisor de Programa	37
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador da Biblioteca Pública Municipal	02
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	42

Lei Complementar nº 262, de 26 de setembro de 2006