SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010

Acrescenta Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010

Revoga parcialmente o(a) Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010

“Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº. 11.824, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº. 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 87, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

RESOLVE:

Art. 1º.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº. 11.824, de 18 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, mas que não possua vínculo estatutário com a Administração, após o decreto de nomeação, deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS/DRH/SEMAD, munido das cópias acompanhadas dos originais dos documentos e dos originais a seguir: (NR)

XVIII – Atestado Médico, devendo conter CRM do médico e informar a aptidão física e mental do indicado para o exercício do Cargo em Comissão; (NR)

§ 3º O Atestado Médico constante do inciso XVIII deverá ser apresentado ao Médico do Trabalho da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho – DISMET/SEMAD, para fins de avaliação e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional / Admissional - Anexo XV, sendo condicionante para fins de exercício do cargo em comissão a APTIDÃO do servidor. (NR)

Art. 2º.

Ficam revogados os incisos XIX, XX e XXI do art. 33 do Decreto nº. 11.824, de 18 de outubro de 2010 e suas alterações.

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

Art. 3º.

O Anexo XV – Atestado de Saúde Ocupacional – ASO/Adminissional passa a vigorar com nova redação, conforme formulário em anexo.

Anexo XV

ANEXO XV – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO / ADMISSIONAL

Nº ______/________ (nº e ano)

ASO do tipo: ___________________

Empregador: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Servidor: _______________________________________________________________ Sexo: ___

CPF: ___________________ RG: ____________/_________ Data de nascimento: ____/____/____

Cargo: _________________________________

AVALIAÇÕES E EXAMES APRESENTADOS

Atestado Médico, contendo CRM do médico e informação quanto à aptidão física e mental do indicado para o exercício do Cargo em Comissão

( ) Sim ( ) Não

Atesto, em cumprimento à Lei nº. 6.514 de 22/12/1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978, de acordo com a NR 7.4.; que, ao exame clínico, o(a) servidor(a) acima é considerado

( ) APTO ao exercício de cargo em comissão

( ) INAPTO ao exercício de cargo em comissão

Porto Velho-RO, _______ de _______________ de __________.

____________________________ ___________________________

Médico(a) Examinador(a) Assinatura do servidor

Avaliador: _______________

Conferente: ______________

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018