Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 13.013, de 17 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 13.029, de 26 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 14.434, de 27 de março de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 14.585, de 07 de julho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 14.752, de 12 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 15.092, de 09 de março de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.206, de 14 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 15.621, de 04 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 15.935, de 19 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 16.152, de 30 de agosto de 2019
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 17.188, de 04 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Norma correlata
Decreto nº 12.264, de 22 de julho de 2011
Regulamenta o(a)
Decreto nº 12.648, de 31 de maio de 2012
Altera o(a)
Decreto nº 13.862, de 20 de maio de 2015
Nova redação
Decreto nº 14.434, de 27 de março de 2017
Vigência a partir de 17 de Fevereiro de 2025.
Dada por Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025
Dada por Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Este Decreto regerá as atividades funcionais dos servidores públicos do Município de Porto Velho, obedecido ao regime jurídico e aos conceitos básicos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.
Parágrafo único
O disposto neste Regulamento aplica-se aos empregados públicos e aos servidores contratados em caráter emergencial, nos limites definidos nos arts. 230 e 231, ambos da Lei Complementar nº 385/2010, respectivamente.
Art. 2º.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação, a ser realizada por Comissão constituída para essa finalidade.
Parágrafo único
Fica vedada a cedência do servidor durante o período de estágio probatório para exercer atividades em outro Órgão ou Unidade da Federação sob qualquer título ou fundamento.
Art. 4º.
A avaliação do servidor em estágio probatório far-se-á em 4 (quatro) etapas a serem realizadas no sétimo, no décimo quarto, no vigésimo primeiro e trigésimo primeiro mês, após o início do efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único
Nos casos de licenças ou afastamentos considerados de efetivo exercício que excedam 50% (cinquenta por cento) do período da avaliação, as etapas serão redimensionadas dentro do período de 03 (três) anos contados da entrada em exercício.
Art. 5º.
A pontuação máxima de cada etapa da avaliação de desempenho será de 25 (vinte e cinco) pontos, sendo que ao final das quatro etapas a pontuação máxima será de 100 (cem) pontos.
Art. 6º.
Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver, no resultado final, a soma igual ou superior a 70 (setenta) pontos, equivalente a 70% (setenta por cento) dos pontos, considerando as quatro etapas da avaliação.
Art. 7º.
A função de avaliador do servidor em estágio probatório será exercida pela chefia imediata, com a ciência do titular da unidade organizacional.
Parágrafo único
A avaliação do servidor que tiver trabalhado no período avaliado sob a direção de mais de uma chefia será realizada por aquela com quem trabalhou por mais tempo.
Art. 8º.
Cabe ao avaliador:
I –
criar condições que facilitem a execução das atividades pelo servidor;
II –
acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuições;
III –
justificar os pontos iguais ou inferiores a dois, atribuídos ao servidor em cada fator de avaliação;
IV –
dar ciência ao servidor avaliado de todas as etapas do processo de avaliação;
V –
identificar as causas, juntamente com o avaliado, dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação, propondo ações necessárias para a sua solução.
Art. 9º.
Na operacionalização da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório deverão ser utilizados os seguintes formulários:
I –
Formulário de Avaliação de Desempenho – FAD;
II –
Consolidação da Avaliação de Desempenho Final – CADEP;
III –
Reconsideração de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório – REP;
IV –
Recurso de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório – RADEP;
V –
Plano de Ação para Solução de Conflitos – PASC.
Art. 10.
O resultado da avaliação de desempenho em cada etapa será totalizado pelo avaliador no FAD.
§ 1º
Em cada etapa da avaliação, o servidor será cientificado do resultado pela chefia imediata e titular da unidade organizacional, sendo necessária sua ciência em campo próprio no FAD.
§ 2º
Após ciência do avaliado, a chefia imediata terá prazo de 10 (dez) dias para encaminhar o FAD à Comissão de Estágio Probatório.
Art. 11.
A consolidação dos pontos obtidos pelo servidor nas 4 (quatro) etapas será realizada pela Comissão de Estágio Probatório na CADEP, a ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do resultado da 4ª (quarta) etapa.
Art. 12.
Até 3 (três) meses antes de findar o período do estágio probatório, o resultado final da avaliação será encaminhado ao Secretário Municipal de Administração para homologação, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores de avaliação contidos nos incisos I a V do art. 3º deste Decreto.
Art. 13.
O ato de homologação do resultado final será publicado no Diário Oficial do Município e registrado nos assentos funcionais do servidor.
Art. 14.
No prazo estabelecido no art. 12, será instaurado procedimento administrativo a fim de apurar as causas de inaptidão do servidor não aprovado no estágio probatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único
Mantida a decisão de inaptidão no estágio probatório, o servidor será exonerado e, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 15.
Quando o superior imediato e/ou avaliado estiverem em gozo de férias durante o período de avaliação, esta deverá ser executada até 15 (quinze) dias após o retorno ao exercício do cargo.
Art. 16.
O processo de avaliação de desempenho no estágio probatório será suspenso durante o período em que estiver em gozo de licença:
I –
por motivo de doença em pessoa da família;
II –
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III –
para serviço militar;
IV –
para a atividade política;
V –
à gestante, à adotante e à paternidade;
VI –
para tratamento de saúde;
VII –
para participar de curso de formação em decorrência de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Municipal.
Parágrafo único
Ao término do impedimento a que se referem os incisos I a VII deste artigo, será retomada a contagem do tempo de serviço do servidor para efeito da avaliação de seu desempenho em estágio probatório.
Art. 17.
O servidor que discordar da sua avaliação poderá interpor pedido de reconsideração ao avaliador.
§ 1º
É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição do pedido de reconsideração, contado a partir da ciência do servidor no FAD, devendo o avaliador decidir em igual período.
§ 2º
Contra a decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.
§ 3º
O prazo para julgamento do recurso será de 10 (dez) dias, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.
§ 4º
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
§ 5º
Será inadmitido o recurso interposto fora dos prazos definidos neste artigo.
Art. 18.
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, composta por servidores estáveis, ocupantes de cargos públicos com grau de escolaridade de nível superior, indicados pelo titular da Unidade Administrativa a qual se encontra vinculado o servidor em estágio probatório.
Art. 18.
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, composta por servidores estáveis, com grau de escolaridade de nível superior, indicados pelo titular da Unidade Administrativa a qual se encontra vinculado o servidor em estágio probatório.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.013, de 17 de abril de 2013.
Parágrafo único
Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou função que ocupam.
Art. 19.
Compete à Comissão de Estágio Probatório zelar pela observância dos procedimentos e critérios de avaliação, incumbindo-lhe especificamente:
I –
adotar as providências necessárias à homologação do resultado final da avaliação para confirmação do servidor no cargo ou, quando for o caso, de sua exoneração ou recondução, emitindo parecer conclusivo;
II –
apreciar e julgar os recursos sobre os resultados das etapas da avaliação;
III –
solicitar, formalmente, pronunciamento do superior hierárquico, com relação ao recurso ou pedido de reconsideração impetrado pelo servidor, sempre que necessário;
IV –
orientar quanto às diretrizes do Programa de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, de acordo com os atos normativos;
V –
orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho no estágio probatório;
VI –
comunicar ao superior imediato do avaliado o período para a realização da avaliação;
VII –
ouvir os gestores-avaliadores e/ou servidores para esclarecimentos quanto aos recursos interpostos ou pedidos de reconsideração;
VIII –
realizar visitas técnicas à zona rural, para orientação e acompanhamento junto às chefias e servidores envolvidos no PADEP;
IX –
propor ações para a adequada implementação do PADEP.
Art. 20.
Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório - PADEP, objetivando planejar, acompanhar, orientar e aprimorar o processo de avaliação e desempenho do servidor, em estágio probatório, nas atribuições do cargo.
Art. 21.
São objetivos específicos do PADEP:
I –
fornecer subsídios ao processo de confirmação do servidor no cargo ou, quando for o caso, de sua exoneração ou recondução ao cargo anteriormente ocupado;
II –
permitir o acompanhamento contínuo do servidor em estágio probatório, visando a sua adaptação e ao aprimoramento de seu trabalho;
III –
promover ações que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional do servidor, como forma de viabilizar os objetivos institucionais;
IV –
acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho do servidor em estágio probatório.
Art. 22.
O PADEP será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos – CMRH da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 23.
A jornada máxima de trabalho nas repartições públicas municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, observados os limites mínimos e máximos de 6h e 8h diárias, respectivamente.
Art. 24.
Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento (plantão), podendo exercer as seguintes escalas:
I –
escala de revezamento de 6/18 - cumprida inclusive aos sábados, domingos e feriados, em jornadas de turno único de 6 (seis) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 18 (dezoito) horas imediatamente subsequentes de descanso, assegurado repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e respeitada a carga horária semanal;
II –
escala de revezamento de 12/36 - cumprida em jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso, assegurado repouso remunerado mensal, preferencialmente aos domingos e respeitada da carga horária semanal;
III –
escala de revezamento de 24/72 - cumprida em jornadas de turno único de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 72 (setenta e duas) horas imediatamente subsequentes de descanso, assegurados 2 (dois) repousos remunerados mensais, preferencialmente aos domingos.
IV –
Escala de revezamento de 18/54, cumprida inclusive aos sábados, domingos e feriados, em jornada de turno único de 18 (dezoito) horas diárias de
trabalho ininterrupto, seguida de 54 (cinquenta e quatro) horas imediatamente subsequente de descanso, assegurado repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos e respeitada a carga horária semanal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 16.152, de 30 de agosto de 2019.
a)
O horário do plantão deverá ser de 13h00min. Às 07h00min. ou de 19h00min. Às 13h00min, sendo vedado outros horários”. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 16.152, de 30 de agosto de 2019.
Art. 26.
O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:
I –
controle manual;
II –
controle mecânico;
III –
controle eletrônico.
§ 1º
Nas Unidades Administrativas em que o controle de assiduidade e pontualidade for exercido mediante folha de ponto, fica estabelecido o uso obrigatório de Formulário Individual de Frequência, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos, conforme o disposto no Anexo I deste Decreto.
§ 2º
Será descontado proporcionalmente, da remuneração do servidor, o atraso que exceder 15 (quinze) minutos de tolerância para assinatura da frequência ou marcação de ponto, bem como o dia em que se retirar antes do término do expediente.
§ 3º
Será descontado integralmente, da remuneração do servidor, o dia em que este, sem prévia autorização, retirar-se do local de trabalho no horário de expediente após a assinatura da folha de frequência ou marcação de ponto.
§ 4º
Quando constatada a habitualidade de atrasos, estes serão somados e descontados na folha de pagamento sob a rubrica horas atraso.
§ 5º
As faltas às aulas dos cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional equivalerão, para todos os efeitos, a ausência ao serviço, admitida a justificação no prazo de 24h à chefia imediata.
Art. 27.
A frequência do mês deverá ser encaminhada à Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, pelo Sistema de Gestão de Pessoal, respeitando as datas estabelecidas mediante ato do Secretário Municipal de Administração.
Art. 28.
Em caso de lançamento indevido de falta ao servidor, a Unidade Administrativa deverá solicitar o abono de falta à Secretaria Municipal de Administração no mês subsequente ao lançamento, por meio de formulário de justificativa, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, acompanhado da folha de frequência do servidor.
Art. 29.
Os pedidos de nomeações para exercício de cargos comissionados deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito, mediante solicitação formulada pela Unidade Administrativa interessada.
Art. 29.
Os pedidos de nomeações para exercício de cargos comissionados deverão ser encaminhados à Secretaria Geral de Governo através de ofício, mediante solicitação formulada pela Unidade Administrativa interessada, juntamente com o preenchimento da Ficha de Avaliação Profissional (Anexo X), acompanhada das seguintes certidões expedidas pelos Órgãos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
I –
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
II –
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - cível e criminal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
III –
Justiça Eleitoral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
IV –
Justiça Federal – Cível e criminal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
VI –
Fazenda Pública do Município de Porto Velho – SEMFAZ;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 1º
O preenchimento da Ficha de Avaliação Profissional possui caráter preliminar, tendo como objetivo analisar o perfil profissional do pretenso agente a ocupar cargo em comissão e certificação da inexistência de impedimentos para o exercício.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 2º
O encaminhamento do pedido de nomeação não gera qualquer obrigação à Administração Pública Municipal, sendo esta detentora do poder discricionário para preenchimento dos cargos em comissão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 3º
Salvo disposição em contrário, o servidor efetivo ou cedido somente poderá iniciar o exercício do cargo a partir da publicação do ato de nomeação, observando a data de início da vigência indicada no ato.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 4º
No caso de servidor sem vínculo, somente poderá entrar em exercício após nomeação e APTIDÃO em avaliação médica a ser realizada na Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho – DISMET/SEMAD.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 5º
Para fins de remuneração, conta-se a data de início do exercício do cargo o efetivo comparecimento na respectiva Unidade de nomeação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 6º
Na ocasião de nomeação, após a publicação do ato, a Secretaria Geral de Governo encaminhará à SEMAD, através de ofício, a Ficha de Avaliação Profissional, acompanhada das certidões, para juntar-se aos demais documentos previstos no art. 31, no caso de servidor efetivo, ou art. 33, quando tratar-se de comissionado sem vínculo, sendo obrigatório o comparecimento na SEMAD para os devidos fins de implantação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 7º
O declarante que prestar informações falsas ficará sujeito à ação disciplinar cabível, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas em lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 30.
As nomeações para exercício de funções de confiança são de competência da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 31.
Após a publicação do ato de nomeação de servidor efetivo para exercer cargo comissionado ou função de confiança, este deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS/CMRH/SEMAD, munido das cópias acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos:
Art. 31.
Após a publicação do ato de nomeação de servidor efetivo para exercer cargo comissionado, seja pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Velho ou à disposição, este deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS/DRH/SEMAD, munido das cópias acompanhadas das cópias dos seguintes documentos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
I –
certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (duas vias);
I –
Comprovante de residência atualizado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
II –
comprovante de residência atualizado.
II –
Declaração de parentesco – Anexo XI;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
III –
Declaração de vínculo empregatício – Anexo XII;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
IV –
Declaração de bens – Anexo XIII, ou Recibo de Entrega da Declaração de Bens e Renda ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
V –
Opção de desconto de abono transporte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
VI –
Opção de vencimentos – Anexo XIV.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Parágrafo único
Na ocasião de exoneração de servidor efetivo de cargo em comissão, seguida de nomeação em outro cargo no intervalo de até 60 (sessenta) dias, será exigida apenas a atualização das certidões do art. 29.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Parágrafo único
Na ocasião de exoneração de servidor de cargo comissionado, seguida de nomeação em outro cargo no intervalo de até 60 (sessenta) dias, será exigida apenas a atualização das certidões do art. 29.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.092, de 09 de março de 2018.
Art. 32.
No ato da entrega dos documentos de que tratam os incisos I e II do art. 31, serão preenchidas as seguintes declarações:
Art. 33.
O servidor nomeado para exercer exclusivamente cargo em comissão, após o decreto de nomeação, deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS/CMRH/SEMAD, munido das cópias acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos:
Art. 33.
O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, mas que não possua vínculo estatutário com a Administração, após o decreto de nomeação, deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS/DRH/SEMAD, munido das cópias acompanhadas dos originais dos documentos e dos originais dos exames médicos a seguir:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 33.
O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, mas que não possua vínculo estatutário com a Administração, após o decreto de nomeação, deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS/DRH/SEMAD, munido das cópias acompanhadas dos originais dos documentos e dos originais a seguir:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018.
I –
01 foto atual 3x4;
II –
comprovante de residência atualizado;
II –
Documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
III –
Cadastro de Pessoa Física (C.P.F);
III –
Comprovante de escolaridade e cursos profissionalizantes;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
IV –
Carteira de Identidade (RG);
IV –
Comprovante de residência atualizado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
V –
título de eleitor;
VI –
certidão de nascimento, se solteiro, ou casamento, se casado;
VII –
certidão de nascimento dos dependentes até 14 anos, se houver;
VIII –
carteira de vacinação até 06 anos;
IX –
declaração de Escolaridade de 07 a 14 anos;
X –
comprovante de escolaridade (certificados ou diplomas autenticados, se houver);
X –
Carteira de trabalho (página da foto e o verso);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XI –
carteira do trabalho (página da foto e o verso);
XI –
Número do PIS/PASEP;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XII –
número do PIS/PASEP;
XII –
Carteira de reservista, se do sexo masculino;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XIII –
carteira de reservista, se do sexo masculino;
XIII –
Carteira do Órgão de Classe ou Conselho competente, se houver;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XIV –
carteira do Orgão de Classe ou Conselho Competente, se houver;
XIV –
Declaração de parentesco – Anexo XI;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XV –
certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
XV –
Declaração de vínculo empregatício – Anexo XII;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XVI –
Declaração de bens – Anexo XIII;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XVII –
Opção de desconto de abono transporte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XVIII –
Atestado de sanidade física e mental;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XVIII –
Atestado Médico, devendo conter CRM do médico e informar a aptidão física e mental do indicado para o exercício do Cargo em Comissão;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018.
XIX –
Exames laboratoriais: Hemograma completo, TGP, TGO, HBSAg, AntiHBS, AntiHBC IGG, AntiHCV, EAS, EPF, Glicemia, Tipagem Sanguínea e Escarro: BAAR;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XX –
Avaliação Oftalmológica: (com laudo do Médico Oftalmologista);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
XXI –
Avaliação Cardiológica (inclusive ECG com laudo de Médico Cardiologista);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Parágrafo único
O servidor que não possuir registro na CTPS ou não possuir o número do PIS ou PASEP deverá providenciar o Extrato Analítico atualizado expedido, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
§ 1º
O servidor que não possuir registro na CTPS ou não possuir o número do PIS ou PASEP deverá providenciar o Extrato Analítico atualizado expedido, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 2º
O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, mas que não possua vínculo estatutário com a Administração que declarar possuir vínculo de parentesco será exonerado, desde que desrespeite ou afronte o preceituado na Súmula Vinculante nº. 13 e Decreto nº. 7.203/2010.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 3º
Os exames médicos constantes nos incisos XVIII ao XXI deverão ser apresentados ao Médico do Trabalho da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho – DISMET/SEMAD, para fins de avaliação através do Atestado de Saúde Ocupacional / Admissional - Anexo XV, sendo condicionante para fins de exercício do cargo em comissão a APTIDÃO do servidor.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
§ 3º
O Atestado Médico constante do inciso XVIII deverá ser apresentado ao Médico do Trabalho da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho – DISMET/SEMAD, para fins de avaliação e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional / Admissional - Anexo XV, sendo condicionante para fins de exercício do cargo em comissão a APTIDÃO do servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018.
Art. 34.
No ato da entrega dos documentos de que tratam os incisos I a XV do art. 33, serão preenchidas as seguintes declarações:
I –
parentesco;
II –
bens;
III –
opção de filiação à assistência à saúde do IPAM;
IV –
opção de desconto de abono transporte;
V –
não acúmulo de cargo público.
§ 1º
O servidor nomeado para exercer cargo em comissão que declarar possuir vínculo de parentesco será exonerado.
§ 2º
O declarante que prestar informações falsas ficará sujeito à sanção disciplinar, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas em lei.
Art. 35.
Fica vedado o cadastramento no Sistema de Gestão de Pessoal - GPCetil, de servidor nomeado que não apresentar a documentação exigida neste Capítulo.
Parágrafo único
A não apresentação da documentação a que se refere o caput no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da nomeação, impedirá que o servidor tome posse no cargo para o qual foi nomeado
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 12.349, de 19 de setembro de 2011.
a não apresentação da documentação a que se refere o caput no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do Decreto de nomeação, impedirá que o servidor tome posse no cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único
O agente que não apresentar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do ato de nomeação, estará sujeito à exoneração ou tornar-se-á sem efeito o ato.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 36.
As substituições temporárias dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, exceto as dos Secretários Municipais, são atribuições da Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação formulada pela Unidade Administrativa interessada.
Art. 37.
Os servidores substitutos deverão estar lotados na Unidade Administrativa do titular do cargo.
Art. 38.
A solicitação referente à substituição de servidor que exerce cargo comissionado ou função de confiança passam a ser efetuadas pelas respectivas Unidades Administrativas, por meio do Sistema de Gestão de Pessoal – GPCetil, módulo Substituição.
§ 1º
A Unidade Administrativa terá o prazo entre os dias 1º a 20 de cada mês para informar, por meio do Sistema GPCetil, módulo Substituição, os servidores que irão substituir os titulares dos cargos comissionados ou Função de confiança nos meses subsequentes, em razão de férias, licença prêmio e licença para atividade política.
§ 2º
As substituições nos casos de licença médica e licença maternidade, após a homologação pela Junta Médica no Sistema GPCetil, deverão ser lançadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas no Sistema GPCetil, módulo Substituição.
§ 3º
As substituições por motivo de viagem deverão ser lançadas no Sistema GPCetil, módulo Substituição, e deverá ser lançada no campo “Observação”, após a publicação da portaria de diárias no Diário Oficial do Município.
§ 4º
As substituições por motivo de licença paternidade, participação em júri popular ou outros serviços obrigatórios por lei, deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Administração por meio de ofício, com os respectivos documentos comprobatórios.
Art. 39.
As solicitações de substituições temporárias se enviadas à Secretaria Municipal de Administração por meio diverso do Sistema GPCetil, módulo Substituição, não serão consideradas para efeito de concessão do benefício ou de processamento em folha de pagamento, salvo mediante tempestiva justificativa do titular da Secretaria interessada e endereçada ao Secretário Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco dias) úteis após o término do período de lançamento de substituição por meio do Sistema GPCetil.
Art. 40.
A inobservância das prescrições contidas nesta Seção implicará no indeferimento do pedido de substituição.
Art. 41.
Os servidores designados para integrar Comissão ou Grupo de Trabalho em caráter transitório, para execução de tarefas específicas, farão jus à gratificação por encargos no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, desde que sejam obedecidos os requisitos seguintes:
I –
conste solicitação do titular da Secretaria interessada, ou outro Órgão equivalente, para a composição da Comissão ou Grupo de Trabalho, acompanhada da devida justificativa, com descrição das tarefas a serem executadas, definição dos objetivos, prazo previsto para a conclusão e demais esclarecimentos cabíveis;
II –
seja expressamente autorizado o pagamento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Municipal de Administração, no ato da designação;
III –
a Comissão ou Grupo de Trabalho tenha duração mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º
Em nenhuma hipótese o pagamento da Gratificação por Encargo ultrapassará o período de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de a Comissão ou Grupo de Trabalho, pela natureza da atividade ou qualquer outro motivo, não ter concluído seus trabalhos dentro deste prazo.
§ 2º
É vedado ao servidor ser remunerado simultaneamente pela nomeação em mais de uma Comissão ou Grupo de Trabalho.
§ 3º
Não fazem jus à gratificação de que trata este artigo os servidores designados para realizar serviços comuns à rotina administrativa dos Órgãos, como membros de Comissões ou Grupos de Trabalho de caráter permanente, especialmente os seguintes:
I –
Comissões de Licitação;
II –
Comissões de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
III –
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes;
IV –
Comissões de Avaliação de Estágio Probatório, de Estabilidade e de Progressão e Promoção na Carreira;
V –
Comissão Permanente de Análise de Eventos de Grande Porte;
VI –
Comissões de Recebimento de Material;
VII –
Comissões de Acompanhamento ou de Recebimento de Obras.
§ 4º
A Gratificação por Encargos somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
Art. 42.
A Comissão ou Grupo de Trabalho deverá apresentar, a cada 30 (trinta) dias, perante a autoridade que o designou, relatórios parciais de suas atividades, sob pena de suspensão do pagamento da gratificação correspondente àquele período.
§ 1º
O servidor ficará obrigado a ressarcir o Erário Municipal do montante percebido a título de Gratificação por Encargo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, se, acaso concluídas as atividades da Comissão ou Grupo de Trabalho, não for apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos, com as indicações quantitativas e as providências efetivadas para alcançar os objetivos propostos.
§ 2º
É vedada a indicação de servidor para compor Comissão ou Grupo de Trabalho que já exerçam atividades em horário extraordinário ou noturno.
Art. 43.
A gratificação por encargo não será paga no mês em que o servidor gozar de licença ou se encontrar em afastamento igual ou superior a 09 (nove) dias úteis, consecutivos ou intercalados, inclusive em virtude de:
I –
férias;
II –
licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;
III –
acidente em serviço;
IV –
licença à gestante ou adotante;
V –
licença paternidade ou adotante;
VI –
licença prêmio.
§ 1º
As faltas mensais justificadas, nos termos da legislação em vigor, que não ultrapassarem o prazo disposto no caput deste artigo, não impedirão o pagamento da gratificação no mês correspondente, mas poderão motivar a substituição do membro da Comissão ou Grupo de Trabalho por outro, a critério da autoridade designante, com vistas à qualidade e celeridade dos trabalhos.
§ 2º
Nos casos de férias, licença à gestante ou adotante, tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, acidente em serviço e de outras licenças legais de período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, o integrante da Comissão ou Grupo de Trabalho deverá ser substituído por outro servidor enquanto durar o afastamento.
Art. 44.
A gratificação por encargos não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões.
Art. 45.
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas diárias por jornada, respeitados os limites de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária normal, para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.
§ 1º
Considera-se necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos a implantação de serviço urgente e inadiável, a execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica e calamidade pública ou de comoção interna.
§ 2º
O Prefeito, para atender situação de grave e iminente risco à saúde ou segurança de pessoas, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, poderá acrescer o número de horas de que trata o caput deste artigo.
§ 3º
Não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horários de entrada e saída do serviço não excedente de quinze minutos, observado o limite máximo de trinta minutos diários.
Art. 46.
Para efeitos de pagamento das horas extraordinárias, considera-se duração normal de trabalho a respectiva carga horária semanal estipulada em lei para o cargo ocupado ou aquela fixada em horário único.
Art. 47.
A autorização para a concessão do adicional pela prestação dos serviços extraordinários dependerá de prévia e expressa manifestação do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - SEMPLA, de que há disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa.
Art. 48.
O acréscimo da duração normal do trabalho terá prazo certo e será proposto ao titular da Secretaria ou Órgão pelo Chefe da Unidade Administrativa responsável pela execução do serviço, devendo o pedido ser instruído com toda documentação e esclarecimentos necessários.
Art. 49.
A proposta de horas suplementares será fundamentada com justificativas da emergência dos serviços, a natureza eventual da medida e comprovação da necessidade do serviço a ser prestado, com a apresentação do programa analítico das atividades a serem desenvolvidas, constando dentre outras, as informações estabelecidas nos Anexos III e IV deste Decreto que inclui:
I –
previsão do início e do término das atividades que terá duração de quatro meses, podendo ser prorrogada, se renovado o pedido com as devidas justificativas;
II –
relação dos servidores envolvidos nos serviços extraordinários, com as informações necessárias, sendo permitida a alteração sem implicar em alteração do número de servidores das horas adicionais previstas e do aumento das despesas.
III –
estimativa das despesas e certificado da dotação orçamentária;
IV –
autorização do titular da Secretaria ou Órgão de lotação do servidor.
Art. 50.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, tendo por base de cálculo o vencimento básico do servidor.
Parágrafo único
Não farão jus à retribuição financeira de horas extraordinárias:
I –
os servidores que percebam gratificações ou incentivos declarados inacumuláveis por lei ou regulamento, com a retribuição de horas extraordinárias;
II –
os ocupantes de cargos, cujas atribuições sejam regularmente desempenhadas em serviços externos, sem o controle da jornada de trabalho por meio de ponto;
III –
os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 51.
O Adicional por Serviço Extraordinário, mediante prévio ajuste com o servidor, poderá compor banco de horas, a crédito do servidor, e serão compensadas pela concessão de folgas, por período equivalente ao serviço extraordinário prestado, à conveniência exclusiva da Administração, nos seguintes termos:
I –
as horas executadas além do horário de expediente normal serão compensadas na mesma proporção, observada a jornada semanal do cargo ocupado;
II –
a compensação do banco de horas, prevista neste regulamento, deverá, obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 03 (três) meses após a execução das horas.
Art. 52.
Os servidores municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, com base nos seguintes percentuais:
I –
10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II –
40% (trinta por cento), no caso de periculosidade.
§ 1º
Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento básico do cargo efetivo, excluído quaisquer acréscimos ou vantagens.
§ 2º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, concomitantemente, deverá optar por um deles, a seu critério.
Art. 53.
A caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos locais de trabalho respeitará às normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e nas normas regulamentares do Ministério Federal do Trabalho e Emprego.
Art. 54.
O Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade será concedido após realizada a perícia no ambiente de trabalho e comprovado o risco mediante emissão de Laudo Técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
§ 1º
O Laudo Pericial Ocupacional deverá indicar:
I –
os dados do órgão;
II –
o setor de exercício e o tipo de trabalho realizado, com a descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor;
III –
as condições ambientais do local de trabalho;
IV –
se as atividades desempenhadas no local de trabalho constam dentre aquelas descritas na NR-15, para insalubridade ou NR-16, para periculosidade;
V –
o registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade e tempo de exposição, conforme o caso, o identificador do risco encontrado e o grau de agressividade ao servidor, especificando:
a)
os limites de tolerância conhecidos, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
b)
se a exposição supera os limites de tolerância conhecidos.
VI –
duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos;
VII –
informação sobre a existência e o uso de tecnologia e equipamentos de proteção individual utilizados pelos servidores no local e se sua utilização é suficiente para eliminar o risco ou neutralizá-lo e, nesta hipótese, especificar como se dá essa neutralização;
VIII –
especificações a respeito dos equipamentos de proteção coletiva ou individual utilizados, listando os Certificados de Aprovação - CA e prazo de validade destes, periodicidade das trocas e controle de fornecimento aos trabalhadores;
IX –
descrição dos métodos, técnicas, aparelhagens e equipamentos utilizados para a elaboração do laudo técnico, de conformidade com o item 15.6 da NR-15;
X –
classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local de trabalho ou atividade examinados;
XI –
as medidas corretivas necessárias para eliminar, neutralizar ou proteger o servidor dos riscos a que está exposto, especificando quais os equipamentos de proteção individual recomendados para cada tipo de atividades.
§ 2º
O ambiente de trabalho submetido a condições insalubres ou perigosas deve ser reavaliado periodicamente, pelo órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de verificar as condições que embasam o laudo pericial anteriormente emitido.
§ 3º
A reavaliação de que trata o § 2º poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Administração ou a pedido das demais Unidades Administrativas, devendo ser reavaliado no mínimo a cada 02 (dois) anos.
§ 4º
É obrigatória a imediata comunicação à Secretaria Municipal de Administração, sobre o remanejamento de servidor que esteja percebendo adicional de insalubridade ou periculosidade, para ambiente de trabalho diverso do que foi avaliado pelo órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, sob pena de responsabilidade.
Art. 55.
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão devidos aos servidores municipais em efetivo exercício de suas funções, após a realização do procedimento definido no art. 58, com comprovação das condições insalubres ou perigosas por meio de Laudo Pericial Ocupacional emitido pelo órgão competente e a homologação pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 1º
Considera-se como efetivo exercício, para fins desse artigo, os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
doação de sangue;
III –
alistamento eleitoral;
IV –
casamento;
V –
falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos;
VI –
júri e outros serviços obrigatórios instituídos por lei; e
§ 2º
A servidora gestante ou lactante deverá ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no art. 54, exercendo suas atividades em local salubre e não perigoso.
§ 3º
Não serão devidos os adicionais de insalubridade ou de periculosidade quando:
I –
no exercício de suas atribuições, o servidor fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional;
II –
o servidor exerça suas funções distante do local insalubre ou perigoso, de modo que os riscos não lhe afetem;
III –
o servidor deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional;
IV –
seja eliminada a condição insalubre ou perigosa à qual o servidor estava exposto, em virtude da utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva.
§ 4º
Os adicionais de insalubridade e periculosidade não serão incorporados aos proventos de aposentadoria.
Art. 56.
As Unidades Administrativas deverão adotar as medidas necessárias à redução ou eliminação das condições insalubres e perigosas, bem como providenciar a proteção dos servidores contra os efeitos destas.
Parágrafo único
As Unidades Administrativas deverão observar as recomendações previstas no Laudo Pericial Ocupacional emitido pelo órgão de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 57.
Incorrerá em responsabilidade administrativa, civil e penal, os peritos, os servidores e as autoridades que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação e com as disposições deste Regulamento.
Art. 58.
O servidor público municipal que desenvolver atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas em ambiente com as mesmas características, nos termos das Normas Regulamentadoras - NR’s nº 15 e 16, respectivamente, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, deverá requerer o pagamento do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade junto ao Setor de Pessoal de sua Secretaria, o qual procederá à abertura e autuação de processo e encaminhará a Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º
São documentos obrigatórios para abertura e autuação do processo de que trata o caput deste artigo:
I –
requerimento do servidor, devidamente fundamentado;
II –
ficha de localização do servidor;
III –
formulário de solicitação dos Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, disponível no site da Prefeitura do Município de Porto Velho (www.portovelho.ro.gov.br), no link Portal do Servidor, devidamente preenchido;
IV –
cópia de documento de identificação oficial do requerente com foto;
V –
cópia do último contracheque ou ficha financeira.
§ 2º
O órgão de Segurança e Medicina do Trabalho poderá solicitar outros documentos, além dos previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º
No caso de indeferimento da concessão do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade, por meio de laudo técnico emitido pelo órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, o servidor poderá requerer reconsideração no prazo de 08 (oito) dias, a contar da ciência da decisão, não podendo ser renovada.
Art. 59.
O órgão de Segurança e Medicina do Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da inspeção e emissão de laudo técnico, inclusive do pedido de reconsideração, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 60.
A concessão, remuneração e indenização das férias dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, obedecerão às regras e aos procedimentos estabelecidos nesta Seção.
Art. 61.
O servidor faz jus as férias anuais de 30 (trinta) dias corridos, respeitado o período aquisitivo de 12 (doze) meses em efetivo exercício, salvo as categorias que, pela natureza da atividade, exijam o gozo coletivo de férias.
§ 1º
O período de férias poderá ser parcelado em até 2 (duas) etapas, desde que requerido pelo servidor e no interesse da Administração Pública, não podendo uma das etapas ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º
O servidor que opera de forma direta e permanente com raio-x ou substâncias radioativas, faz jus a 20 (vinte) dias de férias a cada semestre de atividade profissional, sendo proibida a acumulação desses períodos.
Art. 62.
Serão considerados para fins de cômputo do período aquisitivo de férias:
I –
licença para tratamento de saúde;
II –
licença por motivo de doença em pessoa da família, até 05 (cinco) meses por ano, ininterruptos ou intercalados;
III –
licença à gestante;
IV –
licença para cumprimento de serviço obrigatório por lei;
V –
licença prêmio por assiduidade;
VI –
licença para atividade política, a partir do registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição;
VII –
demais licenças ou afastamentos, considerados por lei como de efetivo exercício no cargo.
§ 1º
Na hipótese de o período programado de férias coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamento, as férias poderão ser reprogramadas para gozo após o término do período em conflito, mediante requerimento do interessado ao Secretário Municipal de Administração, ou de ofício pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 03 (três) dias após o início da licença ou afastamento.
§ 2º
É vedada a compensação dos dias do período de férias e faltas ao serviço.
Art. 63.
O servidor afastado para frequentar cursos de especialização ou aperfeiçoamento, com direito à remuneração integral, fará jus à contagem do tempo de afastamento para fins de aquisição de férias, desde que a programação anual do curso não contemple recesso ou interrupção das aulas e demais atividades por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único
As férias do servidor ocorrerão no período de recesso do curso frequentado. Caso não haja período de recesso, o servidor gozará as férias ao término do curso.
Art. 64.
A escala de férias deverá ser elaborada por cada uma das Secretarias e demais órgãos equiparados, com a participação das chefias imediatas dos servidores, considerando sempre o atendimento aos interesses da Administração Municipal e os procedimentos operacionais de cada setor, de forma a não comprometer a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.
§ 1º
A escala de férias será elaborada no exercício imediatamente anterior ao ano em que irá vigorar, devendo ser encaminhada à Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de outubro, e publicada no Diário Oficial do Município até o dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício em que for elaborada.
§ 2º
Os servidores removidos ou lotados em outras unidades ou órgãos administrativos municipais permanecerão sujeitos ao cumprimento da programação de férias já elaborada, salvo decisão motivada do titular da Secretaria de lotação do servidor, com comunicação formal à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
§ 3º
A escala de férias dos Secretários Municipais e demais cargos equiparados será elaborada pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 65.
A escala de férias não será alterada, exceto:
I –
por imperiosa necessidade do serviço atestada pelo chefe imediato do servidor, mediante comunicação motivada, na qual deverão constar os fatos e as circunstâncias justificantes da alteração, com anuência da autoridade responsável pela pasta ou Secretaria;
II –
caso o servidor esteja em gozo de licença médica, no período que anteceder as férias marcadas;
III –
caso a servidora esteja em gozo de licença à gestante, devendo o período de férias ser transferido, preferencialmente, para logo após o término desta licença.
§ 1º
Na hipótese do inciso I deste artigo, a comunicação deverá ser feita pela autoridade responsável à Secretaria Municipal de Administração com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao do início das férias do servidor.
§ 2º
Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, a alteração da programação de férias deverá ser requerida e justificada pelo próprio servidor junto à Secretaria Municipal de Administração, com comprovação de ciência ao responsável pela pasta ou Secretaria.
§ 3º
No caso de eventual alteração da programação oficial do período de férias dos servidores pela Unidade Administrativa, sem a devida comunicação à Secretaria Municipal de Administração, será considerada, para todos os efeitos legais, a escala de férias publicada no Diário Oficial do Município.
§ 4º
Será de responsabilidade do gestor da Unidade Administrativa os eventuais prejuízos ao servidor ou ao Erário Municipal ocasionados pela prática do disposto no § 3º deste artigo.
Art. 66.
Em caso de imperiosa necessidade do serviço, atestada em decisão fundamentada do titular da Secretaria ou órgão de lotação do servidor, com informação dos fatos e circunstâncias existentes, é permitida a acumulação de férias por até 02 (dois) períodos.
§ 1º
As férias acumuladas na forma do caput deste artigo poderão ser gozadas ininterruptamente, mediante requerimento do servidor ao titular da Secretaria ou órgão de lotação.
§ 2º
É vedada a conversão integral em pecúnia de férias acumuladas por mais de 02 (dois) períodos, devendo ser apurada administrativamente a responsabilidade do servidor ou agente público que der causa à indevida acumulação.
Art. 67.
O período de férias dos servidores somente poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para participação em júri popular, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade de serviço declarada pelo Prefeito.
§ 1º
Havendo interrupção das férias, segundo os casos dispostos no caput, os dias não gozados deverão ser compensados ao servidor, mediante requerimento com especificação do período restante, a ser submetido à análise e deliberação de sua chefia imediata.
§ 2º
O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 61 deste Decreto.
Art. 68.
É vedada a concessão de licença ou afastamento ao servidor, durante o período de férias, ressalvados os casos dispostos no artigo anterior.
Art. 69.
O servidor removido ou transferido de sua lotação originária durante o período de férias não poderá ser obrigado a apresentar-se antes de seu término, ressalvados os casos de interrupção previstos neste Decreto.
Art. 70.
É devido ao servidor o pagamento do adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração no período das férias, a ser pago no mês imediatamente anterior ao gozo da mesma, em conjunto com a remuneração regular.
§ 1º
Caso o servidor exerça função de confiança ou ocupe cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º
No caso do parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.
Art. 71.
É facultado ao servidor requerer a conversão de 1/3 (um terço) de suas férias em pecúnia, para pagamento juntamente com o adicional respectivo, desde que o requerimento seja feito com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, exista disponibilidade financeira para atendimento do pleito e a conversão atenda aos interesses da Administração Pública Municipal.
§ 1º
No cálculo da conversão em pecúnia de que trata o caput deste artigo, não será considerado, como base de cálculo, o valor do adicional de que trata o art. 70.
§ 2º
Durante o período de gozo das férias deverá ser automaticamente suspenso o pagamento do auxílio transporte, auxílio deslocamento ou auxílio especial de localidade concedido ao servidor, sob pena de responsabilidade administrativa e devolução dos valores aos cofres públicos.
Art. 72.
Nas hipóteses de alteração da programação de férias ou de interrupção destas, fica o servidor desobrigado a proceder à devolução do adicional de férias aos cofres públicos, caso já tenha sido pago, devendo a autoridade administrativa imediata zelar pela compensação dos dias não usufruídos.
Art. 73.
O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, o servidor aposentado compulsoriamente e os sucessores do servidor falecido, perceberão indenização relativa ao período das férias não gozado, incluído o pagamento do adicional correspondente.
§ 1º
Na hipótese de não ter sido completado o período aquisitivo, a indenização se fará na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, considerado como mês a fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2º
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que foi publicado o ato de desvinculação do servidor público.
§ 3º
É vedada a conversão integral das férias em abono pecuniário, salvo nos casos previstos no caput deste artigo.
Art. 74.
Os servidores cedidos sem ônus ao Município de Porto Velho deverão ter seus períodos de férias incluídos na programação anual dos órgãos ou entidades cessionária, com comunicação expressa à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 75.
Os servidores cedidos com ônus para o Município de Porto Velho deverão ter seus períodos de férias especificados na programação elaborada pela Secretaria ou órgão cedente.
Art. 76.
Os profissionais da educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de:
I –
45 (quarenta e cinco) dias para o professor e o especialista em educação nas áreas de pedagogia com ênfase nas áreas de supervisão, orientação e administração escolar, a saber:
a)
para os lotados nas unidades escolares, 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre e 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar;
b)
para os lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos a ela vinculados, 15 (quinze) dias, de acordo com as necessidades da administração e 30 dias, de acordo com escala de férias;
II –
30 (trinta) dias para os demais profissionais da educação, conforme escala de férias.
Art. 77.
Aos professores e especialistas em educação nas áreas de pedagogia com ênfase nas áreas de supervisão, orientação e administração escolar, que estiverem lotados nas redes municipais de ensino e em efetivo exercício, além do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período normal de férias, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente a este período.
§ 1º
O período de férias poderá ser usufruído de forma ininterrupta, se possível, ou dividido em 02 (dois) períodos, com duração mínima de 15 (quinze) dias em cada um deles.
§ 2º
A fruição ininterrupta ou em períodos, nos termos do § 1º, deverá ser informada na Escala de Férias encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme o calendário anual escolar.
Art. 78.
O plantão extraordinário de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 390, de 2 de julho de 2010, tem como fundamento a necessidade de garantir a regular manutenção dos serviços públicos municipais de saúde, principalmente nas atividades prioritárias e indispensáveis na área assistencial e de vigilância, nos serviços especializados de exames complementares por imagem e consulta médica psiquiátrica em saúde mental, na estratégia de saúde da família e nos serviços de urgência e emergência, quando da deficiência de recursos humanos
Art. 79.
O servidor que receber vantagem pecuniária relacionada ao plantão extra de que trata o art. 83, não fará jus ao pagamento de adicional por serviço extraordinário ou adicional noturno.
Art. 80.
Para os efeitos do art. 78, considera-se plantão extraordinário aquele realizado além da carga horária semanal estipulada em lei para o cargo ocupado.
Art. 81.
A proposta de plantão extraordinário será fundamentada com justificativa da necessidade do serviço a ser prestado e com as informações estabelecidas nos Anexos V e VI deste Decreto, com a apresentação do programa analítico das atividades a serem desenvolvidas, constando dentre outras:
I –
previsão do período de execução do plantão extraordinário;
II –
relação dos servidores envolvidos nos plantões extraordinários, com as informações necessárias
III –
estimativa das despesas e certificado da dotação orçamentária;
IV –
autorização do titular da Secretaria e Órgão.
Parágrafo único
É de observância obrigatória o preenchimento mensal do formulário constante no Anexo VI deste Decreto para cada servidor, sendo o arquivamento deste de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser solicitado a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Administração ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 82.
A previsão da proposta para realização de plantão extraordinário não poderá ser superior a 06 (seis) meses.
Art. 83.
O plantão extraordinário será processado em folha de pagamento no mês imediatamente posterior ao de sua realização, sendo que a soma dos plantões extras não poderá ultrapassar:
I –
50 horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 20 horas semanais;
II –
40 horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 30 horas semanais;
III –
30 horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 40 horas semanais.
§ 1º
É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, por meio de formulário constante no Anexo V deste Decreto, a proposta de execução do plantão extraordinário.
§ 2º
A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará para lançamento no Sistema de Gestão de Pessoal, os servidores que realizarão plantão extra, conforme proposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º
O lançamento dos plantões extras será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Sistema de Gestão de Pessoal, especificando a quantidade, a carga horária e se o plantão foi realizado em área rural ou urbana.
Art. 84.
A inobservância do disposto nesta Seção implicará no não processamento do plantão extraordinário em folha de pagamento.
Art. 85.
Para efeitos deste Capítulo considera-se:
I –
requisição: ato irrecusável que implica em transferência do exercício dos servidores sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração;
II –
cedência: ato pelo qual o servidor é colocado temporariamente à disposição de outro Ente público, inclusive de outro Poder, União, Estado, Distrito Federal ou Município;
III –
órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e
IV –
órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.
Parágrafo único
Havendo real e justificada necessidade de serviço ou indicação para provimento de cargo comissionado, o servidor público municipal poderá ser cedido para ter exercício em outros órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 86.
A solicitação de cedência de servidor municipal pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por outro Município deverá ser encaminhada ao Prefeito ou ao Secretário Municipal de Administração que, considerando o interesse público, decidirá sobre a cedência.
§ 1º
A solicitação de cessão que trata o caput deste artigo será formulada pelo titular do órgão cessionário, contendo os dados referentes ao servidor a ser cedido, bem como as razões que justifiquem o pedido.
§ 2º
O ato de cessão, que será baixado pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Administração, deverá conter expressamente o prazo de cedência e o órgão que arcará com o ônus da remuneração do servidor cedido.
Art. 88.
A cedência de servidores públicos pertencentes aos quadros da União, dos Estados e de outros Municípios para desempenhar atividades no Município de Porto Velho deverá ser solicitada por ato do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Município
Art. 89.
O servidor cedido e com ônus para exercer atividades nesta Prefeitura deverá comparecer à Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração munido dos seguintes documentos:
I –
foto atual 3x4;
II –
comprovante de residência atualizado;
III –
Cadastro de Pessoa Física (C.P.F);
IV –
Carteira de Identidade (RG);
V –
título de eleitor;
VI –
certidão de nascimento, se solteiro, ou casamento, se casado;
VII –
certidão de nascimento dos dependentes até 14 anos, se houver;
VIII –
carteira do trabalho (página da foto e o verso);
IX –
número do PIS/PASEP;
X –
carteira de reservista, se do sexo masculino;
XI –
Decreto de cedência (original);
XII –
ofício do Requerente da cedência;
XIII –
ofício autorizando a cedência;
XIV –
ficha funcional do Órgão cedente;
XV –
planilha de remuneração (original);
XVI –
ficha financeira;
XVII –
último contracheque;
XVIII –
declaração de remuneração do servidor, discriminando vencimento ou salário, vantagens, encargos sociais, benefícios e outras despesas;
XIX –
informações acerca do Instituto de Previdência Social ao qual o servidor cedido está segurado, conforme solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º
A implantação dos dados cadastrais do servidor de que trata o caput deste artigo no Sistema de Gestão Pessoal desta Prefeitura somente serão efetuados mediante apresentação de todos os documentos relacionados nos incisos I a XIX deste artigo.
§ 2º
É de responsabilidade do órgão cedente informar as atualizações salariais do servidor cedido que, porventura, ocorram na remuneração do servidor, por meio de planilha detalhada e atualizada.
Art. 90.
A Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos da SEMAD, informará imediatamente sobre a atualização salarial ocorrida na remuneração de servidor cedido desta Prefeitura a outro Ente Público.
Art. 91.
O pedido de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família deverá ser protocolado na Divisão de Atendimento ao Servidor da Secretaria Municipal de Administração, constando obrigatoriamente os seguintes documentos:
I –
documento de identificação pessoal com foto;
II –
documento comprobatório de parentesco entre o servidor e o enfermo, sendo considerado para esse fim:
a)
a) cônjuge ou companheiro;
b)
b) pai, filho, irmão, padrasto ou madrasta, enteado;
c)
c) dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
III –
laudo médico atestando que o enfermo necessita de assistência de terceiro, bem como o período em que se dará a assistência;
IV –
declaração firmada pelo requerente de que sua assistência pessoal é indispensável, por não existir outros membros da família que possam assistir o enfermo e que não é possível ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º
No ato da protocolização do pedido, a Divisão de Atendimento ao Servidor procederá à conferência dos documentos e, constando todos os documentos previstos nos incisos I a IV, agendará dia e hora para o servidor requerente comparecer à Perícia Médica do Município.
§ 2º
A Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de Medicina e Segurança do Trabalho, fará verificação in loco a necessidade da assistência pessoal indispensável do servidor e se ele é o único familiar que pode prestar essa assistência, quando o lapso temporal da licença for superior a 30 (trinta) dias, sendo facultada à Perícia Médica do Município a verificação quando o período da licença for igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3º
A licença por motivo de doença em pessoa da família será indeferida de plano, caso o servidor não apresente todos os documentos previstos nos incisos I a IV deste artigo ou não compareça à Perícia Médica no dia e horário agendado.
Art. 92.
O processo de solicitação de licença por motivo de doença em pessoa da família tramitará em caráter de urgência, devendo o servidor aguardar em atividade a decisão da Autoridade competente.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Administração comunicará o teor da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao servidor e a sua Unidade Administrativa.
Art. 93.
O pedido de Licença para Serviço Militar deverá ser protocolado na Unidade Administrativa do requerente, acompanhado do documento que comprove a convocação para o serviço militar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para gozo da referida licença.
§ 1º
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do recebimento do pedido.
§ 2º
Em caso de deferimento da licença, a Secretaria Municipal de Administração providenciará Portaria concedendo Licença para Serviço Militar, especificando o período de gozo da referida licença.
Art. 94.
O pedido de Licença para Atividade Política deverá ser protocolado na Unidade Administrativa do requerente.
§ 1º
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento do pedido
§ 2º
O pedido de Licença para Atividade Política sem remuneração será acompanhado da ata de escolha em convenção partidária do servidor como candidato a cargo eletivo.
§ 3º
O pedido de Licença para Atividade Política com remuneração será acompanhado da ata de escolha em convenção partidária do servidor como candidato a cargo eletivo e da certidão do registro de candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do domicílio eleitoral do servidor.
Art. 95.
O pedido de Licença para Tratar de Interesse Particular deverá ser protocolado na Unidade Administrativa do requerente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para gozo da referida licença.
§ 1º
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento do pedido.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025.
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento do pedido. (NR)
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025.
Excepcionalmente e mediante solicitação devidamente motivada pelo servidor, o titular da Secretaria de origem poderá aceitar pedidos em prazo inferior ao disposto no caput deste artigo. (AC)
Art. 96.
Deverá constar de formar expressa, nos autos do processo, manifestação do titular da Secretaria de origem do servidor, sobre a anuência ou não do pedido de Licença para Tratamento de Interesse Particular.
Art. 97.
A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 20 (vinte) dias anteriores ao início do gozo da licença a que se refere o art. 95, encaminhará o processo à Secretaria interessada, devidamente concluído, para ciência do requerente e da Unidade Administrativa.
Art. 98.
A interrupção da Licença para Tratar de Interesse Particular, por interesse do servidor, deverá ser protocolada na Secretaria de origem, a qual formalizará processo e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, para elaboração da Portaria de interrupção da licença.
Parágrafo único
É vedado ao servidor retornar à atividade antes da publicação da Portaria de interrupção da licença.
Art. 99.
A interrupção da licença, por interesse da Administração, deverá ser solicitada pelo titular da Secretaria de origem, mediante justificativa ao Secretário Municipal de Administração, o qual se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 100.
No dia imediato ao término da Licença para Tratar de Interesse Particular, o servidor deverá se apresentar à Secretaria Municipal de Administração para o devido encaminhamento ao órgão de Medicina e Segurança do Trabalho, para fins de Avaliação Médica e posterior apresentação à Unidade Administrativa de origem.
§ 1º
Caso o dia imediato ao término da licença seja sábado, domingo ou feriado, deverá o servidor se apresentar no primeiro dia útil posterior ao término.
§ 2º
O descumprimento deste artigo implicará em faltas injustificáveis ao serviço e seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, até que este se apresente à Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º
Não comparecendo o servidor após o término da licença para tratar de interesse particular, após decorridos 30 (trinta) do término da licença para tratar de interesse particular, a Secretaria Municipal de Administração determinará a instauração do processo administrativo, para apuração de abandono do cargo.
Art. 101.
O pedido de Licença para Desempenho de Mandato Classista deverá ser protocolado na Unidade Administrativa do requerente, acompanhado das cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I –
documento que comprove a eleição do servidor para o mandato classista;
II –
cópia do Estatuto Social, aprovado pela assembléia geral de fundação, que deverá indicar a representação pretendida, especialmente a categoria ou categorias representadas e a base territorial;
III –
comprovante de inscrição da associação ou sindicato no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
IV –
registro da Entidade de Classe no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Art. 102.
O servidor deverá requerer a licença de que trata o art. 101, antes de empossado no mandato para o qual foi eleito.
§ 1º
A licença será concedida com remuneração do cargo efetivo e terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado em caso de reeleição.
§ 2º
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossado.
Art. 103.
O pedido de Licença à Gestante será protocolado na Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º
A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser requerida a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
O pedido de Licença à Gestante antes do nascimento da criança deverá ser acompanhado de laudo médico que ateste a gestação da servidora.
§ 3º
O pedido de Licença à Gestante após o parto deverá ser acompanhado da certidão de nascimento ou do Teste de Guthrie (Teste do Pezinho).
§ 4º
Após a concessão da licença de que trata este artigo, serão emitidas 02 (duas) vias de notificação atestando a homologação do período em que a servidora ficará afastada, sendo que uma das vias deverá ser entregue no local onde a servidora exerce suas atividades.
Art. 104.
O pedido de Licença à Adotante será protocolado na Unidade Administrativa da requerente, acompanhado dos seguintes documentos:
I –
termo de adoção ou de guarda e responsabilidade;
II –
certidão de nascimento do menor.
Parágrafo único
É de 03 (três) dias o prazo para a servidora requerer a licença de que trata o caput deste artigo, contados da data da adoção ou da guarda.
Art. 105.
A Secretaria Municipal de Administração informará mensalmente ao IPAM, os servidores que gozarão as licenças de que tratam os arts. 103 e 104 deste Decreto.
Art. 106.
Compete à Perícia Médica do Município, órgão pertencente à estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a apreciação e deliberação, e decisão sobre as licenças médicas, de até 15 (quinze) dias, dos servidores da Prefeitura do Município de Porto Velho.
§ 1º
A partir do 16º (décimo sexto) dia, a apreciação e deliberação e decisão sobre as licenças médicas compete à Perícia Médica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, para o servidor efetivo, ou à Perícia Médica do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para o servidor celetista, comissionados e temporários.
§ 2º
Para os casos de licença médica de até 15 (quinze) dias, o servidor deverá comparecer à Perícia Médica do Município, munido de laudo ou atestado médico onde deverá constar:
I –
a Classificação Internacional de Doença – CID;
II –
a identificação do médico assistente;
III –
o prazo de afastamento do servidor.
V –
Exames Comprovatórios.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 14.434, de 27 de março de 2017.
§ 3º
O servidor terá o prazo de máximo de 7 (sete) dias, a contar da data constante no laudo ou atestado médico, para comparecer à Perícia Médica do Município.
Art. 107.
Nos casos de licença médica superior a 15 (quinze) dias, homologados os primeiros 15 (quinze) dias, a Perícia Médica do Município encaminhará o servidor à Perícia Médica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, se estatutário, ou à Perícia Médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se celetista, comissionados ou temporários.
§ 1º
O servidor estatutário terá o prazo de 3 (três dias) úteis para comparecer à Perícia Médica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, munido do encaminhamento emitido pela Perícia Médica do Município.
§ 2º
No caso de servidor celetista, comissionado ou temporário, a Perícia Médica do Município providenciará de imediato o agendamento na Perícia Médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio do sistema on-line de auxílio doença.
Art. 108.
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM encaminhará semanalmente à Secretaria Municipal de Administração, relatório circunstanciado das licenças médicas homologadas ou não homologadas, inclusive as altas médicas.
Parágrafo único
É de inteira responsabilidade do servidor periciado, a apresentação à Secretaria Municipal de Administração, do resultado da perícia feita pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da emissão da “comunicação de decisão”.
Art. 109.
A licença médica não será homologada nos seguintes casos:
I –
quando não constar no laudo ou atestado médico a Classificação Internacional de Doença – CID, a identificação do médico assistente ou o lapso temporal que o servidor ficará afastado de suas atividades;
II –
quando o servidor não se apresentar à Perícia Médica dentro do prazo previsto § 3º do art. 106, e no § 1º do art. 107, salvo se o atraso ocorreu em virtude de ação ou omissão da Administração, bem como no caso de relevante motivo que impossibilitou o servidor de tempestivamente apresentar o laudo ou atestado médico, tudo mediante justificativa reduzida a termo a ser apreciada pela Perícia Médica.
III –
noutros casos apontados pela Perícia Médica, de forma fundamentada.
Art. 110.
No caso de internação, deverá ser comunicado à Perícia Médica do Município, no prazo fixado no § 3º do art. 106, e no § 1º do art. 107, por meio de documento emitido pela Unidade Hospitalar em que esteja internado o servidor, devendo constar nesse documento a Classificação Internacional de Doença – CID, identificação do médico assistente e o lapso temporal em que o servidor ficará afastado de suas atividades.
Art. 111.
É vedado às Unidades Administrativas receberem laudo ou atestado médico para fins de licença médica, devendo o servidor interessado comparecer obrigatoriamente à Perícia Médica do Município, conforme §§ 2º e 3º do art. 106, exceto no caso previsto no art. 110 deste Decreto.
Art. 112.
O servidor que sofrer acidente no local de trabalho, no trajeto de casa para o trabalho ou vice versa, ou for acometido por doença relacionada ao trabalho, deverá comunicar o fato ao órgão de Segurança e Medicina do Trabalho.
§ 1º
No caso de acidente de trabalho no trajeto de casa para o trabalho ou vice versa, é necessária a indicação, se possível, de testemunha que presenciou o fato.
§ 2º
Havendo envolvimento do servidor em acidente de trânsito, é necessária a apresentação de boletim de ocorrência policial ou laudo pericial do acidente.
§ 3º
A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, se servidor estatutário, e 24 (vinte e quatro) horas se se tratar de servidor sem vínculo efetivo, podendo ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato, por meio de documento, telefone ou pessoalmente.
Art. 113.
O servidor vítima de acidente ou doença de trabalho deverá comparecer à unidade de saúde, devendo informar o acidente ou doença como sendo de trabalho e solicitar ao médico assistente o laudo ou atestado médico com a descrição do CID-10.
§ 1º
O empregado público ou ocupante de cargo em comissão sem vínculo deverá solicitar do médico assistente, o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, que deverá ser encaminhada pelo servidor ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
§ 2º
Não sendo possível a emissão do formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT pelo médico assistente, o servidor deverá procurar o órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, devendo estar de posse de seus documentos pessoais, comprovante de residência e laudo ou atestado médico descrevendo a natureza da lesão e indicação do CID 10.
Art. 114.
O órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, tomando conhecimento do acidente ou doença do trabalho, concluirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório técnico sobre o caso.
Art. 115.
O servidor público municipal que se afastar de suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente relacionado ao trabalho deverá, no retorno ao exercício das atividades, se apresentar ao órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, munido de alta médica expedida pela Perícia Médica do Município, Perícia Médica do IPAM, se servidor estatutário, ou Perícia Médica do INSS, se servidor celetista, comissionado ou temporário.
§ 1º
No afastamento de até 9 (nove) dias, por motivo de doença ou acidente, deverá o servidor, ao término da licença, se apresentar diretamente à Unidade Administrativa de origem sem a necessidade de alta médica.
§ 2º
No afastamento de 10 (dez) a 15 (quinze) dias, deve o servidor se apresentar ao órgão de Segurança e Medicina do Trabalho para avaliação médica de retorno ao trabalho, sendo facultada a apresentação de alta médica.
Art. 116.
Ao término de licenças com prazo superior a 30 (trinta) dias, como licença para tratar de interesses particulares, licença para o desempenho de mandato classista, licença para exercício de mandato eletivo e licença prêmio superior a 180 dias e outras definidas em lei, o servidor deverá, obrigatoriamente, antes do retorno às atividades laborais, ser submetido à avaliação pelo órgão de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 117.
É vedado às Unidades Administrativas permitir que o servidor retorne às atividades laborais, nos casos previstos neste Decreto, sem a devida avaliação pelo órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, por meio de Atestado de Saúde Ocupacional de Retorno ao Trabalho – ASO, devidamente assinado por engenheiro ou médico do trabalho.
Art. 118.
O pedido de auxílio transporte deverá ser protocolado na Unidade Administrativa do requerente, acompanhado dos seguintes documentos:
I –
declaração de auxílio transporte devidamente preenchida e assinada pelo servidor e sua chefia imediata, nos termos do Anexo VII deste Decreto;
II –
comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou declaração do local em que reside, caso não possua comprovante de residência em nome próprio.
§ 1°.
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do pedido.
Art. 119.
Será realizada consulta à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, sobre a declaração de auxílio transporte de servidor que trabalhe em horário corrido e afirme necessitar de 88 (oitenta e oito) vales transporte, a fim de verificação da possibilidade de integração nas linhas de transporte utilizadas pelo servidor no trajeto da residência ao trabalho e vice versa.
Art. 120.
O pedido de auxilio deslocamento deverá ser protocolado na Unidade Administrativa do requerente, acompanhado da declaração de auxílio deslocamento, devidamente preenchida e assinada pelo servidor e sua chefia imediata, nos termos do Anexo VIII deste Decreto.
Parágrafo único
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo, juntando aos autos formulário de localização atualizado, comprovando que o servidor está lotado e em exercício nas localidades ou distritos que não tenham sistema de transporte coletivo, e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento do pedido.
Art. 121.
A opção pela inclusão de desconto previdenciário de que trata o § 4º do art. 15, da Lei Complementar nº. 227, de 10 de novembro de 2005, deverá ser requerida pelo servidor em sua Unidade Administrativa.
§ 1º
A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento do pedido.
§ 2º
Obedecidos aos requisitos para inclusão do desconto de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração encaminhará cópia dos autos ao IPAM.
Art. 122.
Ao servidor que se aposentar em regra diversa da estabelecida no art. 40 da Constituição Federal, e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será devida restituição dos valores decorrentes da opção de que trata o artigo anterior.
Art. 123.
Os servidores e empregados públicos deverão se recadastrar anualmente, no mês do respectivo aniversário, com a finalidade de atualização de seus dados cadastrais, conforme formulário constante do Anexo IX deste Decreto.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores afastados ou licenciados e aos empregados públicos.
§ 2º
No caso de acumulação devida de cargo público, o recadastramento deverá ser efetuado em cada um dos cargos
Art. 124.
O recadastramento anual deverá ser feito por meio do Sistema Gestão de Pessoal, nos respectivos órgãos de Recursos Humanos das Unidades Administrativas, via Internet, ou por meio de formulário nos termos do Anexo IX disponível no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
§ 1º
No ato do recadastramento, é obrigatória a apresentação de cópias autenticadas ou de cópias acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos:
I –
comprovante de residência;
II –
cadastro de pessoa física (C.P.F);
III –
carteira de identidade (RG);
IV –
título de eleitor;
V –
certidão de nascimento, se solteiro, e casamento, se casado;
VI –
certidão de nascimento dos dependentes até 14 anos;
VII –
carteira de vacinação até 06 anos;
VIII –
declaração de escolaridade de 07 a 14 anos;
IX –
comprovante de escolaridade (certificados ou diplomas);
X –
carteira do trabalho (página da foto e o verso);
XI –
número do PIS/PASEP;
XII –
carteira de reservista;
XIII –
carteira do Órgão de Classe ou Conselho competente, quando for exigência do cargo;
XIV –
Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando for exigência do cargo.
§ 2º
Após o primeiro recadastramento, o servidor deverá apresentar as cópias acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos:
I –
Comprovante de Residência;
II –
Carteira Nacional de Habilitação – CNH, em caso de motorista;
III –
Carteira atualizada do Conselho/Órgão de Classe em que o cargo exigir;
IV –
IV- Certificados ou diplomas de Graduação ou Especialização concluídos após o último recadastramento.
§ 3º
No caso de a Administração necessitar de outros documentos, poderá solicitar sua apresentação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da ciência ao interessado.
Art. 125.
Os documentos apresentados no ato do recadastramento anual deverão ser conferidos e validados pelo Setor de Pessoal de cada Unidade Administrativa e encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 126.
O servidor que se recadastrar via Internet deve comparecer ao Setor de Pessoal de sua Unidade Administrativa ou à Divisão de Atendimento ao Servidor da Secretaria Municipal de Administração, no mês do seu aniversário, munido dos documentos exigidos nos incisos I a XIV do § 1º ou nos incisos I a IV do § 2º na hipótese prevista, ambos do art. 124, portando o protocolo de recadastramento.
Parágrafo único
Terá seu recadastramento cancelado o servidor que não comparecer no mês fixado no caput deste artigo.
Art. 127.
O servidor que eventualmente agendar férias, licença prêmio e licença para atividade política em período que coincida com o mês do seu aniversário, deverá proceder seu recadastramento no mês anterior ao gozo das férias ou licença.
Parágrafo único
Em caso de licença para tratamento de saúde, licença à gestante e licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 30 (trinta) dias, deverá o servidor se recadastrar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término da licença.
Art. 128.
É de responsabilidade da Unidade Administrativa, bem como do Administrador Distrital, o recadastramento dos servidores lotados na Zona Rural.
Art. 129.
A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos, fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar mensalmente o recadastramento anual de que trata este Decreto.
Art. 130.
O servidor que não se recadastrar no prazo fixado neste Decreto incorrerá na infração disciplinar prevista no inciso VIII do art. 141da Lei Complementar nº 385/2010.
Art. 131.
A Secretaria Municipal de Administração observará, na elaboração da folha de pagamento dos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta, as regras estabelecidas neste Decreto, relativamente às consignações compulsórias e facultativas.
Art. 132.
Para efeitos do art. 131, considera-se:
I –
consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
II –
consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional que procede a descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor ou empregado, em favor do consignatário;
III –
consignado: servidor público ativo, inativo e pensionista;
IV –
consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração ou vencimento do servidor, efetuado por força de lei, mandado judicial ou decisão administrativa;
V –
consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração ou vencimentos do servidor, mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração.
V –
consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração ou vencimentos do servidor, mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração, na forma estabelecida no art. 136 deste decreto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 133.
Serão consideradas consignações compulsórias:
I –
contribuições para o Plano de Seguridade Social própria do Município;
II –
contribuição para a Previdência Social;
III –
obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
IV –
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
V –
reposição e indenização ao Erário Municipal;
VI –
contribuições para o custeio dos benefícios à saúde prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Porto Velho, inclusive elemento moderador;
VII –
mensalidade e contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado;
VIII –
outras obrigações decorrentes de imposição legal.
§ 1º
O servidor que se desfiliar do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Porto Velho – IPAM relativo aos serviços de saúde, permanece obrigado à consignação de débito, a título de elemento moderador, correspondente aos serviços usufruídos até total liquidação.
§ 2º
A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada com o comprovante de desfiliação ou protocolização do pedido, com o devido recebido da consignatária.
§ 2º
A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada com o comprovante de desfiliação ou protocolização do pedido, com o devido recebido da entidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 134.
Serão consideradas consignações facultativas:
I –
mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro;
II –
pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor;
III –
prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por instituições bancárias ou entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação;
IV –
contribuição para entidade fechada ou aberta de previdência privada, planos de pecúlio, saúde, renda mensal e previdência complementar, bem como, por entidade administradora de plano de saúde.
IV –
prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em cooperativas de crédito de servidores públicos, desde que autorizadas pelo Banco Central, referidas no item IV, §1º do artigo 135;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
V –
amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito, concedidos pelas instituições referidas no item III, §1º do artigo 135;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
VI –
contribuição para entidade fechada ou aberta de previdência privada, planos de pecúlio, saúde, renda mensal e previdência complementar, bem como, por entidade administradora de plano de saúde, odontológico.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Parágrafo único
A consignação facultativa será efetivada diretamente em benefício do consignatário, vedada qualquer intermediação.
Art. 135.
Havendo interesse e conveniência para a Administração Municipal, poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, firmar contrato ou convênio com as entidades consignatárias para a inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos, sendo criadas rubricas para o respectivo desconto.
§ 1º
Serão cadastrados como consignatários facultativos, independente de contrato ou convênio, as entidades públicas, sindicatos ou associações de servidores públicos municipais e o beneficiário de pensão alimentícia voluntária.
§ 1º
Poderão ser consignatárias, para fins e efeitos do artigo supra:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
I –
entidades representativas de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede nesta capital, nas condições estabelecidas neste Decreto;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
II –
sociedades cooperativas de consumo, constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede nesta capital;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
III –
Instituições bancária públicas ou privadas autorizadas a operar pelo Banco Central;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
IV –
sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas por servidores, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas no Banco Central do Brasil;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
V –
entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos de seguros, planos de saúde, odontológico e medicamentos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
VI –
órgãos da Administração Pública direta e indireta instituídos pelo Poder Público de qualquer nível de governo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 2º
O pedido de credenciamento será subscrito pelo representante legal da entidade interessada, que indicará a modalidade de consignação em que se pretende credenciar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 3º
Para credenciamento como consignatárias, as entidades interessadas deverão fazer prova de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, instruindo o pedido com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos, julgados necessários à sua apreciação:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
I –
Termo de Regularidade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
II –
Estatuto ou Contrato Social (com suas alterações ou consolidado);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
III –
Ata da última eleição de Diretoria, tratando-se de Sociedades Anônimas ou Cooperativas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
IV –
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
V –
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
VI –
Certidão comprobatória de Regularidade Fiscal perante a Fazenda do Município de Porto Velho;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
VII –
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de Porto Velho, expedida pela Secretaria de Finanças Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
VIII –
Certidão comprobatória de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
IX –
Certidão comprobatória de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 4º
Os documentos exigidos neste artigo deverão ser autenticados por tabelião, exceto os expedidos via internet com autenticação digital;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 5º
Todos os documentos elencados nos incisos I a IX do §1º deste artigo, deverão ser obrigatoriamente apresentados pelas entidades consignatárias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 6º
Serão cadastrados como consignatários facultativos, independente de contrato ou convênio, as entidades públicas, sindicatos ou associações de servidores públicos municipais e o beneficiário de pensão alimentícia voluntária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 7º
O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições deste Capítulo e aceitação das mesmas pela consignatária e pelo consignado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 136.
O pedido de consignação voluntária será instruído com autorização por escrito do servidor interessado, a indicação do valor, a natureza do débito, conta bancária em que será destinado o crédito e a anuência prévia e expressa do consignatário, devendo ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, em meio físico ou magnético.
Art. 136.
O pedido de consignação facultativa, em especial, aquelas relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizado por intermédio de cartões de créditos, além de serem autorizadas a firmar eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Parágrafo único
Só será admitida na folha de pagamento a consignação regular apresentada até o quinto dia útil do mês de processamento em folha de pagamento.
Art. 137.
As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas, ao obterem inscrições como consignatários, deverão disponibilizar seus cadastros de associados, a qualquer tempo quando solicitados pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 138.
O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa será de 3% (três por cento) do valor do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal.
Art. 139.
As quantias descontadas serão repassadas aos consignatários até o quinto dia útil do mês subsequente ao processamento em folha de pagamento, observada a data do efetivo desconto.
Art. 140.
A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração, sendo excluídas:
Art. 140.
A soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá mensalmente a 30% (trinta por cento) das verbas de caráter permanente, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventuais, e 10% (dez por cento) para operações financeiras mediante cartão de crédito ou amortização de valores correspondentes aos convênios administrados por associações ou sindicatos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 140.
A soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá mensalmente a 30% (trinta por cento) das verbas de caráter permanente, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventuais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.862, de 20 de maio de 2015.
Art. 140.
A soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá mensalmente a 30% (trinta por cento) das verbas de caráter permanente, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventuais, e 10% (dez por cento) para operações financeiras mediante cartão de crédito ou amortização de valores correspondentes aos convênios administrados por associações ou sindicatos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.621, de 04 de dezembro de 2018.
Art. 140.
A soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá mensalmente a 30% (trinta por cento) das verbas de caráter permanente, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventuais, e 10% (dez por cento) para operações financeiras mediante cartão de crédito ou amortização de valores correspondentes aos convênios administrados por associações, sindicatos, operados de crédito e instituições financeiras.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 15.935, de 19 de junho de 2019.
I –
diárias;
II –
ajuda de custo;
III –
salário-família;
IV –
13° salário;
V –
adicional de férias, correspondente a 1/3 constitucional;
VI –
adicional de serviços extraordinários;
VII –
adicional noturno;
VIII –
adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;
IX –
jetons;
X –
plantão extra;
XI –
auxílio transporte e auxílio deslocamento; e
XII –
outras parcelas não fixas, que por sua natureza possam ser excluídas a qualquer momento.
XII –
qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 1º
Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 2º
Além do percentual previsto no caput, o servidor poderá dispor de até 10% (dez por cento) de sua remuneração, a seu critério e mediante sua prévia autorização, com bens e serviços administrados por sindicatos ou associações representativas de classes, a que esteja filiado o servidor, sendo vedada, neste caso, qualquer tipo de transação que envolva instituições financeiras.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 14.752, de 12 de setembro de 2017.
§ 3º
O desconto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizado de maneira integral no mês subsequente ao da transação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 14.752, de 12 de setembro de 2017.
Art. 141.
As consignações compulsórias têm prioridade e preferência sobre as facultativas.
§ 1º
Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.
§ 1º
Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 40% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
§ 1º
Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.862, de 20 de maio de 2015.
§ 2º
Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no parágrafo anterior, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 134.
§ 3º
Em se tratando de consignações facultativas de igual nível de prioridade nos termos do parágrafo anterior, prevalece o critério de antiguidade, de modo que uma consignação não cancela a anterior.
Art. 142.
Os valores para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, exceto as processadas em favor de Órgãos da Administração Pública e sindicatos, os quais são isentos dessa cobrança, serão fixados por ato expedido pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 142.
Havendo necessidade de reparação ou compensação de valores ao erário municipal, será facultado ao Secretário Municipal de Administração através de ato normativo, fixar valores para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, exceto as processadas em favor de Órgãos da Administração Pública e sindicatos, os quais são isentos dessa cobrança.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Parágrafo único
O recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo será processado automaticamente na folha, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias e recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal.
Art. 143.
Não serão permitidos na folha de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores.
Art. 144.
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade da Administração por dívidas, contrato firmado ou compromisso de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 145.
As entidades beneficiárias das consignações de que trata o art. 134, exceto o consignatário daquela constante no inciso II, deverão comprovar, periodicamente, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Capítulo, por intermédio do recadastramento anual, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.
Art. 146.
A cada período de 6 (seis) meses, as entidades consignatárias deverão atualizar seus cadastros perante a Prefeitura Municipal de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, sob pena de suspensão do processamento das consignações em folha de pagamento.
Art. 146.
A cada período de 12 (doze) meses, as entidades consignatárias deverão atualizar seus cadastros perante a Prefeitura Municipal de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, sob pena de suspensão de novas inclusões de consignações em folha de pagamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 147.
É obrigatório que as entidades consignatárias possuam um representante legal nesta Capital, sob pena de cancelamento do contrato ou convênio celebrado.
Art. 147.
É obrigatório que as entidades consignatárias possuam um representante legal nesta Capital, sob pena de cancelamento do contrato ou convênio celebrado, obedecidas as obrigações já processadas em folha de pagamento e suspensas novas inclusões.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 148.
Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve enviar à Secretaria Municipal de Administração, impresso e em meio magnético, os dados relativos aos descontos.
Art. 148.
Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve enviar à Secretaria Municipal de Administração dados relativos aos descontos, em meio impresso, magnético ou outros que esta indicar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Parágrafo único
O envio dos dados fora dos prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 136, implicará o não processamento das consignações na folha de pagamento do mês de competência.
Parágrafo único
O envio dos dados fora dos prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 136, implicará o não processamento das consignações na folha de pagamento do mês de competência, podendo ser incluído normalmente no mês subsequente, obedecido o disposto no art. 140 deste Decreto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 149.
As consignações em folha poderão ser canceladas ou suspensas:
I –
por interesse da Administração, observadas a conveniência e a oportunidade;
II –
quando ultrapassarem os limites percentuais previstos no art. 140;
III –
por interesse da consignatária, expresso por meio de comunicação formal encaminhada à Secretaria Municipal de Administração;
IV –
por interesse do servidor, devendo antes, contudo, notificar a entidade consignatária acerca do pedido de suspensão, com a devida exposição dos motivos e protocolar requerimento com cópia do respectivo termo de notificação na Secretaria Municipal de Administração;
IV –
por interesse do servidor ativo, inativo ou pensionista:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
a)
Mediante requerimento à consignatária, excetuando-se a consignação facultativa referida no incisos III, IV e V do art. 134, qual seja, de prestação referente a empréstimo ou financiamento, bem como despesas realizadas através de cartão de crédito, nas quais poderão ser excluídas somente mediante a prévia e expressa aquiescência do consignatário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
b)
Mediante requerimento à Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos/SEMAD, quando a solicitação efetuada junto à consignatária não for atendida no prazo de 30 (trinta) dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
c)
No caso da alínea “b” o pedido deve ser instruído com a cópia do requerimento encaminhado à consignatária devidamente protocolado, cabendo a SEMAD consultar junto à consignatária informações acerca do alegado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
V –
por descumprimento de cláusula contratual ou de convênio pelo consignatário;
VI –
quando o consignatário deixar de se recadastrar, conforme art. 146; e
VII –
quando deixarem de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único
Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que desse fato decorra qualquer responsabilidade para a Administração.
Parágrafo único
Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que desse fato decorra qualquer responsabilidade para a Administração.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 150.
A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Capítulo, com indícios de fraude, simulação, dolo ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe ao gestor da Secretaria Municipal de Administração o dever de suspender a consignação e comunicar imediatamente ao consignatário e, depois de apurado o fato, tomar as providências cabíveis, no sentido de suspensão, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário beneficiado.
Parágrafo único
O servidor envolvido em ato irregular de consignação em folha de pagamento, comprovado o seu envolvimento em fraude, simulação, dolo ou culpa, estará sujeito às sanções disciplinares na esfera administrativa, sem prejuízo das responsabilidades de ordem civil e penal.
Art. 151.
O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições deste Capítulo e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo consignado.
Art. 151.
Fica o Secretário Municipal de Administração autorizado a estabelecer mediante atos normativos, normas complementares deste Decreto, os procedimentos de credenciamento dos consignatários e o valor mínimo das consignações facultativa, dentre outras disposições.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.748, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 152.
A folha de pagamento da Prefeitura do Município de Porto Velho será elaborada e processada pela Secretaria Municipal de Administração, com a participação obrigatória de todas as Unidades Administrativas, inclusive das Fundações Públicas Municipais, por meio de sistema informatizado denominado “Sistema de Gestão de Pessoal”.
Parágrafo único
As Unidades Administrativas, inclusive das Fundações Públicas Municipais, mensalmente, dentro do prazo previsto no § 3º do art. 153, prestarão as informações a serem inseridas em folha de pagamento por meio de “módulos” do Sistema de Gestão de Pessoal:
I –
Módulo Frequência;
II –
Módulo Gratificação ou Adicional:
a)
Menu Adicional de Serviço Extraordinário;
b)
Menu Adicional Noturno;
c)
Gratificação de Produtividade;
d)
Jeton;
III –
Módulo Plantão Extra.
Art. 153.
A Frequência, Gratificação de Produtividade, Adicional por Serviço Tempo de Serviço, Adicional Noturno, Jetons e o Plantão Extra, serão informados mensalmente à Secretaria Municipal de Administração, para processamento em folha de pagamento, por meio do Sistema de Gestão de Pessoal, conforme disciplinado nos incisos I a III, do parágrafo único, do art. 152.
§ 1º
O procedimento previsto no caput não dispensa as Unidades Administrativas da elaboração mensal dos documentos previstos em lei ou regulamento, inerentes ao registro, controle, conferência, designação e deliberação das informações, sendo de observância obrigatória, devendo ser devidamente elaborados e arquivados, podendo ser solicitados a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Administração ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
§ 2º
A Gratificação de Produtividade Especial, nos casos de designação, dispensa ou substituição, deverá ser informada à Secretária Municipal de Administração por meio de documento oficial.
§ 3º
O período para prestar as informações a que se refere o caput deste artigo será definido por meio de calendário anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 154.
Serão também informados, programados e processados por meio do Sistema de Gestão de Pessoal, nos termos do art. 152 deste Decreto:
I –
Licença Prêmio e Licença Paternidade: por meio do Módulo Licença;
II –
antecipação ou prorrogação para o mês dezembro, do pagamento da Gratificação Natalina: por meio do Módulo Décimo Terceiro Salário;
III –
substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança: por meio do Módulo Substituição;
IV –
programação de férias: por meio do Módulo Férias;
V –
ausências legais ao serviço ou serviços obrigatórios por lei: por meio do Módulo Frequência.
§ 1º
O pedido de licença prêmio deverá ser protocolado na Unidade Administrativa em que estiver lotado o servidor, no mínimo 45 (quarenta e cinco) antes da data prevista para gozo da licença e, se houver anuência do titular da Unidade Administrativa, deverá ser informado à Secretaria Municipal de Administração, semanalmente, de terça-feira a sexta-feira, por meio do Módulo Licença, para conferência dos requisitos legais e deliberação sobre o pedido, devendo ser lançado no sistema o início e o término da licença.
§ 2º
O pedido de Licença Paternidade deverá ser protocolado na Unidade Administrativa em que estiver lotado o servidor, sendo obrigatória a apresentação de Certidão de Nascimento do recém-nascido, em até 02 (dois) dias a contar do nascimento da criança, devendo ser informado à Secretaria Municipal de Administração, nos termos do parágrafo anterior, para deliberação, devendo ser lançado no sistema o início e o término da licença.
§ 2º
O pedido de Licença Paternidade deverá ser protocolado na Unidade Administrativa em que estiver lotado o servidor, sendo obrigatória a apresentação de Certidão de Nascimento do recém-nascido, em até 15 (quinze) dias a contar do nascimento da criança, devendo ser informado à Secretaria Municipal de Administração, nos termos do parágrafo anterior, para deliberação, devendo ser lançado no sistema o início e o término da licença.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 13.029, de 26 de abril de 2013.
§ 3º
Os pedidos de antecipação ou prorrogação para o mês de dezembro, do pagamento da Gratificação Natalina, deverá ser informado por meio do Módulo Décimo Terceiro Salário, no período de 1º a 20 de cada mês, para processamento na folha de pagamento do mês subsequente.
§ 4º
As substituições dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, nos casos de férias, licença prêmio, licença para atividade política e licença maternidade, serão informadas à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Módulo Substituição, no período de 1º a 20 do mês imediatamente anterior ao afastamento do titular do cargo, devendo ser lançado no sistema o início e o término da substituição.
§ 5º
A programação das férias será elaborada anualmente por cada Unidade Administrativa e informada à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Módulo Férias, no período de 1º de setembro a 10 de outubro de cada ano, para publicação até 1º de dezembro do mesmo exercício, nos termos de regulamento próprio.
§ 6º
As ausências permitidas previstas no art. 121 da Lei Complementar nº 385/2010, a convocação para júri, as folgas por serviços prestados à Justiça Eleitoral e outros serviços obrigatórios por lei, serão controlados e programados pelas Unidades Administrativas e informados à Secretaria Municipal de Administração por meio do Módulo Frequência, no prazo previsto no § 3º do art. 153, devendo ser lançado no sistema o início e o término do afastamento.
§ 7º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025.
Excepcionalmente e mediante solicitação devidamente motivada pelo servidor, o titular da Secretaria de origem poderá aceitar pedidos em prazo inferior ao disposto no §1º deste artigo. (AC)
Art. 155.
O Secretário Municipal de cada Unidade Administrativa indicará 02 (dois) servidores lotados no Setor de Pessoal, salvo a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, que poderão indicar até 04 (quatro) servidores, preferencialmente de ocupantes de cargo efetivo, os quais serão responsáveis pela conferência e lançamento das informações no Sistema de Gestão de Pessoal, competindo-lhes:
I –
inserir e manter atualizadas as informações no Sistema de Gestão de Pessoal;
II –
conferir as informações a serem inseridas no Sistema de Gestão de Pessoal, com estrita observância dos requisitos legais;
III –
observar os prazos e os procedimentos fixados neste Decreto, sobretudo aqueles referentes ao envio de informação à Secretaria Municipal de Administração;
IV –
zelar pelo bom funcionamento do Sistema de Gestão de Pessoal, comunicando imediatamente ao titular da Unidade Administrativa eventuais problemas;
V –
comunicar e orientar a todos os servidores da Unidade Administrativa sobre os prazos e procedimentos fixados neste decreto;
VI –
comunicar o titular da Pasta, mensalmente, sobre a data de abertura e encerramento do Sistema de Gestão de Pessoal;
VII –
manter atualizada a localização dos servidores no Sistema de Gestão de Pessoal.
§ 1º
A indicação de que trata o caput deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Administração, que baixará ato de designação do servidor indicado e, em seguida, habilitará o servidor, por meio de senha específica, para operacionalizar o Sistema de Gestão de Pessoal.
§ 2º
Nos casos de substituição dos servidores habilitados a operacionalizar o Sistema de Gestão de Pessoal, cancelamento ou cadastramento de senhas de acesso, deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Administração, para adoção das medidas necessárias.
Art. 156.
A Secretaria Municipal de Administração, por meio Departamento de Recursos de Tecnologia da Informação e Modernização, habilitará senha especial de acesso ao Sistema de Gestão de Pessoal para cada Secretário Municipal, Secretário Municipal Adjunto, inclusive Presidente e Vice-Presidente das Fundações Públicas Municipais.
§ 1º
Somente ao titular de cada Unidade Administrativa, e na sua ausência ao seu substituto legal, após a devida conferência das informações lançadas no Sistema de Gestão de Pessoal pelo servidor designado, nos termos dos arts. 152, 153 e 154 deste Decreto, é permitido por meio de sua senha especial, o envio das informações à Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º
No ato do envio das informações à Secretaria Municipal de Administração, o Sistema de Gestão de Pessoal emitirá um “Comprovante de Envio” que deverá ser impresso em duas vias, uma devendo ser obrigatoriamente encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, em até 24 (vinte e quatro) horas, findo o prazo a que alude o § 3º, do art. 153 e a outra deverá ser devidamente arquivada no Setor de Pessoal.
§ 3º
Nas Unidades Administrativas em que não houver, institucionalmente, o cargo de Secretário Municipal Adjunto, o titular da Unidade, por meio de ato formal, poderá delegar competência ao Assessor Técnico para a prática do ato previsto no § 1º deste artigo, devendo encaminhar cópia do referido ato à Secretaria Municipal de Administração, para fins de habilitação de senha especial de acesso ao Sistema de Gestão de Pessoal.
Art. 157.
Deverão ser obrigatoriamente encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, nos prazos abaixo definidos, os seguintes documentos:
I –
sobre as informações previstas no art. 153 e nos incisos II e V do art. 154, no prazo estabelecido no § 3° do art. 153:
a)
comprovante de envio, devidamente assinado pela autoridade emitente;
b)
documento autenticado ou conferido com o original pelo Setor de Pessoal que comprove a ausência permitida.
II –
sobre as informações previstas no inciso I do art.154, todas as segundas-feiras;
a)
comprovante de envio, devidamente assinado pela autoridade emitente;
b)
uma via do requerimento do servidor, constando o “de acordo” do titular da Unidade Administrativa;
c)
Certidão de Nascimento da criança, devidamente autenticada ou conferida com o original pelo Setor de Pessoal.
§ 1º
O não envio dos documentos previstos nos incisos I, II e III, dentro dos moldes e prazos previstos, implicará o não processamento das informações pela Secretaria Municipal de Administração, sendo de inteira responsabilidade do Secretário Municipal da Unidade Administrativa inadimplente, eventual prejuízo suportado pelos servidores ou pelo Erário Municipal.
§ 2º
O não envio dos documentos previstos no inciso I, “b”, e no inciso II, “c” exclusivamente no que concerne a Licença Paternidade, implicará o lançamento de “ausência injustificada”.
Art. 158.
A lotação dos servidores municipais no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho, inclusive das Fundações Públicas Municipais, compete à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único
Compete às demais Unidades Administrativas a localização de seus servidores, no Sistema de Gestão de Pessoal, por meio do Módulo Localização.
Art. 159.
O Contracheque, a Ficha Financeira e o Comprovante de Rendimento – Cédula “C” estarão disponíveis aos servidores municipais no “Portal do Servidor”.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Administração providenciará os documentos previstos no caput para os servidores que não tenham acesso à internet.
Art. 160.
Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável por oferecer treinamento aos servidores designados, inclusive para os titulares das Unidades Administrativas, para a devida operacionalização do Sistema de Gestão de Pessoal.
Parágrafo único
As Unidades Administrativas, no caso de eventuais problemas com o Sistema de Gestão de Pessoal, devem imediatamente comunicar à Secretaria Municipal de Administração, solicitando apoio técnico que será prestado pelo Departamento de Recursos de Tecnologia da Informação e Modernização, em até 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 161.
É vedada a utilização de procedimento diverso do previsto neste Decreto para requerer à Secretaria Municipal de Administração o processamento das informações previstas nos art. 153 e 154 ficando os Secretários Municipais responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
§ 1º
Se, por fatos alheios à vontade do titular da Unidade Administrativa, as informações forem prestadas fora do prazo ou por meio físico, ou de problemas técnicos com o Sistema de Gestão de Pessoal, deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, em caráter de urgência, justificativa circunstanciada sobre o ocorrido.
§ 2º
As informações enviadas fora do prazo ou por meio diverso do previsto neste Decreto, sem a devida justificativa do titular da Unidade Administrativa, implicará:
I –
será processada na folha de pagamento do mês seguinte, se se tratar das informações previstas no art. 153;
II –
será devolvida à Unidade Administrativa requerente para informar pelo meio adequado, se se tratar das informações previstas no art. 154.
Art. 162.
O titular de cada Unidade Administrativa, bem como o servidor designado para operacionalizar o Sistema de Gestão de Pessoal, deve zelar pelo bom funcionamento do sistema e pela guarda das informações nele armazenadas.
Art. 163.
A Secretaria Municipal de Administração deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, rever os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores municipais, a fim de adequá-los às regras previstas neste Decreto, em especial em relação aos percentuais de cálculo.
Art. 164.
Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário Municipal de Administração por meio das Portarias nº 017/DIAT/ASTEC/SEMAD, de 26 de novembro de 2007, a Portaria nº 048/DIAT/ASTEC/SEMAD, de 20 de janeiro de 2010, que promoveram a atualização dos custos do processamento de dados de consignações facultativas da Prefeitura do Município de Porto Velho a que se refere o art. 142 deste Decreto, tornando-os válidos para todos os efeitos.
Art. 165.
Fica autorizado o Secretário Municipal de Administração a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 166.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 167.
Ficam revogados os seguintes Decretos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
I –
nº. 8.805, de 03 de dezembro de 2002;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
II –
nº. 4.442, de 20 de agosto de 1991;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
III –
nº 10.280, de 30 de janeiro de 2006;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
IV –
nº 10.464, de 1º de setembro de 2006;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
V –
nº 10.496, de 23 de outubro de 2006;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
VI –
nº. 10.612, de 1º de março de 2007, e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
VII –
nº 11.307, de 06 de maio de 2009.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010.
Anexo I
FOLHA INDIVIDUAL DE FREQUÊNCIA
Matrícula....: Nome.........: Cargo.........: Localização: | Frequência Mensal | ||||||||
1º TURNO 2ºTURNO | |||||||||
Dia | Entrada | Hora | Saída | Hora | Entrada | Hora | Saída | Hora | |
1 | DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
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2 |
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3 |
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4 |
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5 |
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6 |
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| |
7 | SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| |
8 | DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
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9 |
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10 |
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11 |
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12 |
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13 |
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14 | SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| |
15 | DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| |
16 |
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17 |
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18 |
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19 |
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20 |
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| |
21 | SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| |
22 | DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| |
23 |
|
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| |
24 |
|
|
|
|
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| |
25 |
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| |
26 |
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|
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| |
27 |
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| |
28 | SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| SÁBADO |
| |
29 | DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| DOMINGO |
| |
30 |
|
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| |
31 |
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VISTOS | |
SERVIDOR | CHEFIA
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Anexo II
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA
SERVIDOR: |
| ||||
CADASTRO: |
| ||||
SECRETARIA: |
| ||||
UNIDADEDE LOTAÇÃO: |
| ||||
CHEFEIMEDIATODO SERVIDOR: |
| ||||
ENDEREÇO/FONEDAUNIDADEDE LOTAÇÃO: |
| ||||
| |||||
INDICAÇÃODO(S)DIA(S),MÊS(ES)EANO(S)DA(S) FALTA(S)AOSERVIÇO | |||||
| |||||
| |||||
JUSTIFICATIVADOABONO DEFALTA | |||||
| |||||
DATA: |
| ||||
|
| ||||
Anexo III
SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
| SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO |
|---|---|
| SECRETARIA OU ORGÃO
|
| |
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL DIRETA PELOS SERVIÇOS
|
1. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTATOS |
|
2. PREVISÃO DE INÍCIO E TÉRMINO |
Data Início: _____/_____/______ | Data Término: ______/______/_______ |
Cadastro
| Nome | Cargo Efetivo | Lotação | Carga Horária |
|
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|
|
|
|
3. ESTIMATIVA DAS DESPESAS |
|
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Certifico e dou fé que há, nesta Secretaria, dotação orçamentária própria para cobrir a despesa com o serviço extraordinário proposto. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: SALDO ORÇAMENTÁRIO: |
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÕES (CHEFE DA UNIDADE PROPONENTE)
|
5. PARECER DO DIRIGENTE DA SECRETARIA OU ÓRGÃO |
|
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÕES (CHEFE DA UNIDADE PROPONENTE)
|
Anexo IV
SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
NOME DO SERVIDOR | ||||||
CADASTRO | CARGO | |||||
CARGA HORÁRIA MENSAL | LOTAÇÃO | |||||
| ||||||
DATA | HORÁRIO INÍCIO | HORÁRIO TÉRMINO | QTDE DE HORAS | |||
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| |||
TOTAL DE HORAS | ||||||
| ||||||
Senhor Secretário: | ||||||
Afirmo que o servidor supra qualificado exerceu suas atividades laborais além do seu horário normal de trabalho, conforme informações constantes na planilha acima.
| ||||||
| ||||||
LOCAL E DATA | CARIMBO E ASSINATURA DO CHEFE DA UNIDADE | |||||
| ||||||
DESPACHO DO SECRETÁRIO | ||||||
|
| |||||
| ||||||
( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO
| ||||||
| ||||||
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA | |||||
Anexo V
SOLICITAÇÃO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA OU ORGÃO
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL DIRETA PELOS SERVIÇOS
|
1. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTIVOS |
|
2. LOTAÇÃO: |
Cadastro
| Nome | Cargo Efetivo | Lotação | Carga Horária |
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3. ESTIMATIVA DAS DESPESAS |
|
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Certifico e dou fé que há nesta Secretaria, dotação orçamentária própria para cobrir a despesa com o serviço extraordinário proposto. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: SALDO ORÇAMENTÁRIO: |
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÕES (CHEFE DA UNIDADE PROPONENTE)
|
5. PARECER DO DIRIGENTE DA SECRETARIA OU ORGÃO |
|
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÕES (CHEFE DA UNIDADE PROPONENTE)
|
Anexo VI
SOLICITAÇÃO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
| |||||||
NOME DO SERVIDOR | |||||||
CADASTRO | CARGO | ||||||
CARGA HORÁRIA MENSAL | LOTAÇÃO | ||||||
| |||||||
DATA | HORÁRIO INÍCIO | HORÁRIO TÉRMINO | QUANTIDADE DE HORAS | TIPO DE PLANTÃO (URBANO OU RURAL) | |||
/ / |
|
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|
|
|
| |||
TOTAL DE HORAS | |||||||
| |||||||
Senhor Secretário: | |||||||
Afirmo que o servidor supra qualificado exerceu suas atividades laborais em plantão extraordinário, conforme informações constantes na planilha acima.
| |||||||
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA DO CHEFE DA UNIDADE
| ||||||
DESPACHO DO SECRETÁRIO | |||||||
| |||||||
|
| ||||||
( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO
| |||||||
| |||||||
LOCAL E DATA
| CARIMBO E ASSINATURA | ||||||
Anexo VII
DECLARAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE
OPTANTE SIM NÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS Eu, ______________________________________________, Cadastro: ____________________ Cargo/Função: __________________________________________________________________ Residente na rua:________________________________________, nº _____________________, Bairro: ________________________________________________________________, Complemento (Ponto de Referência e/ou entre ruas):____________________________________ ______________________________________________________________________________. INFORMAÇÕES FUNCIONAIS Lotado (a) _____________________________________________________________________ Endereço do local de trabalho _________________________________, nº__________________ Bairro: ________________________________________________________________________ Complemento (Ponto de Referência e/ou entre ruas):____________________________________ ______________________________________________________________________________. Horário de trabalho: ____: ___ às _____:______ e ____: _____ às _____:______
DECLARO E ESTOU CIENTE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE SÃO VERDADEIRAS, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, e sendo assim, solicito o pagamento do mesmo, além de comprometer-me a atualizar esta declaração no momento em que ocorrer alteração nas circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício, e firmo a presente Declaração sob as penas da Lei. Porto Velho, _____ de _________________ de _________.
____________________________________________ (assinatura do(a) servidor(a) nome legível) | |||||||||
| |||||||||
De acordo, encaminhe-se à CMRH/SEMAD, para análise. Segue em anexo, comprovante de endereço atualizado, em nome do requerente. Em ____/____/____
Assinatura e carimbo da chefia imediata do servidor |
Art. 193 da Lei 901, de 23/07/1990. A autoridade que tiver ciência de falta praticada por funcionário sob sua direta subordinação representará, fundamentada e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente.
Anexo VIII
DECLARAÇÃO DE AUXÍLIO-DESLOCAMENTO
OPTANTE SIM NÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS Eu, ______________________________________________, Cadastro: ____________________ Cargo/Função: __________________________________________________________________ Residente na rua:________________________________________, nº _____________________, Bairro: ________________________________________________________________________, Localidade ou Distrito:____________________________________ ______________________________________________________________________________. INFORMAÇÕES FUNCIONAIS Lotado (a) _____________________________________________________________________ Local de trabalho ___________________________________________, nº__________________ Bairro: ________________________________________________________________________ Complemento (Ponto de Referência e/ou entre ruas):____________________________________ ______________________________________________________________________________.
DECLARO E ESTOU CIENTE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE SÃO VERDADEIRAS, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DESLOCAMENTO, e sendo assim, solicito o pagamento do mesmo, além de comprometer-me a atualizar esta declaração no momento em que ocorrer alteração nas circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício, e firmo a presente Declaração sob as penas da Lei.
Porto Velho, _____ de _________________ de _________.
____________________________________________ (assinatura do(a) servidor(a) nome legível)
|
|
De acordo, encaminhe-se à CMRH/SEMAD, para análise. Segue em anexo, comprovante de endereço atualizado, em nome do requerente. Em ____/____/____
Assinatura e carimbo da chefia imediata do servidor |
Art. 167 da Complementar nº 385, de 01.07.2010. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tomará medidas necessárias à promoção de sua imediata apuração.
Anexo IX
FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO
NOME: | CADASTRO: | ||||||
CARGO: | |||||||
DOCUMENTOS PESSOAIS: |
| ||||||
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ | SEXO: ( ) FEM 01 MASCUL 02 | ||||||
NOME DO PAI: | |||||||
NOME DA MÃE: | |||||||
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) VIÚVO ( ) | |||||||
SEPARADO ( ) JUDICIALMENTE/01 - DIVORCIADO/02 OUTROS ( ) | |||||||
NATURALIDADE: | UF: | ||||||
NACIONALIDADE: | |||||||
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: UF: EXPEDIÇÃO: ____/____/____ | |||||||
CPF: CTPS Nº: SÉRIE: | |||||||
TTULO DE ELEITOR: ZONA: SEÇÃO: | |||||||
COMPROVANTE MILITAR: | |||||||
CNH Nº: CATEGORIA: | VALIDADE: | ||||||
PIS/PASEP: DATA DO CADASTRAMENTO: | |||||||
|
| ||||||
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
| ||||||
NOME DO LOGRADOURO: | Nº | ||||||
BAIRRO: | CEP: | ||||||
CIDADE: COMPLEMENTO: | |||||||
TELEFONE RESIDENCIAL: CELULAR: | |||||||
EMAIL: | |||||||
ENDEREÇO FUNCIONAL |
| ||||||
UNIDADE ADMINISTRATIVA: | DEPARTAMENTO/DIVISÃO: | ||||||
NOME DO LOGRADOURO: | Nº | ||||||
BAIRRO: | CEP: | ||||||
CIDADE: COMPLEMENTO: | |||||||
TELEFONE: | |||||||
FORMAÇÃO |
| ||||||
ANALFABETO ( ) ALFABETIZADO ( ) | |||||||
NIVEL FUNDAMENTAL ( ) | NIVEL MÉDIO ( ) | NIVEL SUPERIOR ( ) | COMPLETO 01 INCOMPLETO 02 | ||||
CURSO EM QUE É GRADUADO: | |||||||
| |||||||
POSSUI ESPECIALIZAÇÃO? PÓS-GRADUAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO ( ) COMPLETO 01/ INCOMPLETO 02 | |||||||
ESPECIFICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO: | |||||||
|
| ||||||
NO CASO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, O SERVIDOR DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO. | |||||||
| |||||||
Nº DE REGISTRO: | DENOMINAÇÃO DO CONSELHO: | ||||||
É PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL? ( ) SIM ( ) NÃO | |||||||
É PENSIONISTA? ( ) SIM ( ) NÃO | |||||||
Anexo X
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO X – FICHA DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
Nome: ____________________________________________ Data de nascimento: _____________
RG: __________________ Órgão Expedidor: _________/______ CPF: ______________________
Filiação: __________________________________ e ____________________________________
Endereço:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Telefone: _______________________ E-mail: __________________________________________
I - Nível de escolaridade
( ) Não alfabetizado ( ) Fundamental ( ) Médio
( ) Médio Técnico. Indicar o curso: ______________________________________________
( ) Superior Incompleto. Indicar o curso: _________________________________________
( ) Superior Completo. Indicar o curso: ___________________________________________
II - Cursos Profissionalizantes ou de Especialização
1- Instituto: ______________ Curso: ___________________________ Ano de conclusão: ____
2- Instituto: ______________ Curso: ___________________________ Ano de conclusão: ____
III - Experiência Profissional – últimos 05 anos
1- Empresa: _____________________________Cargo: _______________ Período:____________
Descrição resumida das atividades:____________________________________________________
________________________________________________________________________________
1- Empresa: _____________________________Cargo: _______________ Período:____________
Descrição resumida das atividades:____________________________________________________
________________________________________________________________________________
IV – Certidões apresentadas
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| Validade |
( ) | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | _____/_____/_____ |
( ) | Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – Cível e criminal | _____/_____/_____ |
( ) | Justiça Eleitoral | _____/_____/_____ |
( ) | Justiça Federal – Cível e criminal | _____/_____/_____ |
( ) | Polícia Federal | _____/_____/_____ |
( ) | Fazenda Pública do Município de Porto Velho - SEMFAZ | _____/_____/_____ |
Declaro sob as penas da lei que as informações acima prestadas são verdadeiras.
Porto Velho-RO, ______ de _______________ de _________.
________________________________________________
Assinatura do declarante
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Anexo XI
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO XI – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eu, ___________________________________________, portador do RG nº. ___________/___________, inscrito sob o CPF/MF nº. ________________________,
( ) servidor efetivo da Prefeitura do Município de Porto Velho
( ) servidor cedido à Prefeitura do Município de Porto Velho
( ) servidor comissionado
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS que
( ) não possuo vínculo empregatício com a Município, Estado ou União, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário;
( ) possuo vínculo empregatício com a Município, Estado ou União, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário;
Indicação do vínculo:
Órgão: |
Unidade de lotação: |
Cargo: |
Matrícula funcional: |
Órgão: |
Unidade de lotação: |
Cargo: |
Matrícula funcional: |
Declaro, sob as penas da lei, que as informações relativas a especificação de vínculo com o serviço público prestadas são verdadeiras.
Porto Velho-RO, ______ de _______________ de ________.
___________________________________________________
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Anexo XII
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO XII – DECLARAÇÃO DE PARENTESCO COM AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL
Eu, ___________________________________________, portador do RG nº. ___________/___________, inscrito sob o CPF/MF nº. ________________________, declaro para os devidos fins que
( ) não possuo vínculo de parentesco consanguíneo, seja em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas no âmbito do Executivo Municipal;
( ) possuo vínculo de parentesco consanguíneo, seja em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas no âmbito do Executivo Municipal;
Indicar o agente:
Nome do parente: |
Grau de parentesco: |
Cargo que o parente exerce: |
Secretaria: |
Declaro sob as penas da lei que as informações relativas a especificação de vínculo de parentesco acima prestadas são verdadeiras.
Porto Velho-RO, ______ de _______________ de ________.
___________________________________________________
Assinatura do declarante
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Anexo XIII
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE OPÇÃO
Eu, ________________________________________________________________, Cadastro nº. _________________________, ocupante do cargo em Comissão da Prefeitura do Município de Porto Velho-RO, lotado(a) no(a) ________________________________________________________, declaro para todos os fins que, nesta data, faço a opção pelo salário abaixo assinalado, nos termos da Lei Complementar nº. 647, de 06.01.2017, parágrafo único, e Lei Complementar nº. 648, de 06.01.2017, art. 108. O servidor municipal ou à disposição do Município, que vier a ocupar Cargo em Comissão poderá optar pelo salário integral do Cargo em Comissão ou pelo salário de seu cargo original, acrescido de 60% (sessenta por cento) do vencimento referente ao cargo comissionado.
( ) Salário integral do cargo em comissão.
( ) Salário do cargo efetivo acrescido de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo comissionado.
Porto Velho-RO, ________ de _______________ de _____________.
_____________________________________________
Assinatura do declarante
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Anexo XIV
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO XIV – DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
Eu, ________________________________________________________________, nomeado para o cargo de _____________________________, em regime comissionado, portador do RG nº.________________/_________-______ e inscrito no CPF/MF sob o nº. ________________________,
1- Declaro para os fins previstos no artigo 13 da lei 8.429, de 02 de dezembro de 1992, que
( ) Não possuo bens e/ou valores.
( ) Possuo os seguintes bens móveis e imóveis:
Item | Descrição | Valor (R$) |
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2- Declaro ter exercido os seguintes cargos em comissão nos últimos 02 (dois) anos no Município, Estado ou União:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro ainda que as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-me integralmente sob penas previstas na Lei nº. 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Porto Velho-RO, ________ de _______________ de _____________.
_____________________________________________
Assinatura do declarante
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Anexo XV
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO XV – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO / ADMISSIONAL
Nº ______/________ (nº e ano)
ASO do tipo: ___________________
Empregador: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Servidor: _______________________________________________________________ Sexo: ___
CPF: ___________________ RG: ____________/_________ Data de nascimento: ____/____/____
Cargo: _________________________________
AVALIAÇÕES E EXAMES APRESENTADOS
Atestado de sanidade física e mental | ( ) Sim ( ) Não |
Exames laboratoriais: Hemograma completo, TGP, TGO, HBSAg, AntiHBS, AntiHBC IGG, AntiHCV, EAS, EPF, Glicemia, Tipagem Sanguínea e Escarro: BAAR | ( ) Sim ( ) Não |
Avaliação Oftalmológica: (com laudo do Médico Oftalmologista) | ( ) Sim ( ) Não |
Avaliação Cardiológica (inclusive ECG com laudo de Médico Cardiologista) | ( ) Sim ( ) Não |
Atesto, em cumprimento à Lei nº. 6.514 de 22/12/1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978, de acordo com a NR 7.4.; que, ao exame clínico, o(a) servidor(a) acima é considerado
( ) APTO ao exercício de cargo em comissão
( ) INAPTO ao exercício de cargo em comissão
Porto Velho-RO, _______ de _______________ de __________.
____________________________ ___________________________
Médico(a) Examinador(a) Assinatura do servidor
Avaliador: _______________
Conferente: ______________
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 15.011, de 28 de dezembro de 2017.
Anexo XV
Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018.
ANEXO XV – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO / ADMISSIONAL
Nº ______/________ (nº e ano)
ASO do tipo: ___________________
Empregador: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Servidor: _______________________________________________________________ Sexo: ___
CPF: ___________________ RG: ____________/_________ Data de nascimento: ____/____/____
Cargo: _________________________________
AVALIAÇÕES E EXAMES APRESENTADOS
Atestado Médico, contendo CRM do médico e informação quanto à aptidão física e mental do indicado para o exercício do Cargo em Comissão | ( ) Sim ( ) Não |
Atesto, em cumprimento à Lei nº. 6.514 de 22/12/1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978, de acordo com a NR 7.4.; que, ao exame clínico, o(a) servidor(a) acima é considerado
( ) APTO ao exercício de cargo em comissão
( ) INAPTO ao exercício de cargo em comissão
Porto Velho-RO, _______ de _______________ de __________.
____________________________ ___________________________
Médico(a) Examinador(a) Assinatura do servidor
Avaliador: _______________
Conferente: ______________
Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto nº 15.108, de 19 de março de 2018.