Decreto nº 992, de 07 de agosto de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
992
Ano
1978
Data
07/08/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Não existe.
Indexação
Observação
Não existe.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica