Decreto nº 12, de 01 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12
Ano
1967
Data
01/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Não existe.
Indexação
Observação
Não existe.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica