Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 21 de março de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.639 de 28 de agosto de 2019, do Município de Porto Velho, que “Dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino público e privados e de hospitais de Porto Velho”. Vício de iniciativa. Inocorrência. Ação julgada improcedente.



Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.



A lei em questão não fez qualquer alteração ou inovação na estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo. Precedente do STF em caso similar.



Ação que se julga improcedente.