Decreto nº 18.882, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18.882
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2023
Veículo de Publicação
D.O.M 3440
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.512, de 19 de abril de 2018, que trata da concessão e autorização de exploração de publicidade para instalação, doação e manutenção de placas indicativas do nome de ruas e logradouros públicos do Município.
Indexação
regulamentação da Lei nº 2.512, concessão e autorização de exploração de publicidade, placas indicativas do nome de ruas e logradouros públicos
Observação
Assuntos
- autoriza
- concessão
- dispõe
- exploração de publicidade
- lei
- logradouros públicos
- placas denominativas
- regulamenta
- ruas e bairros
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Anexos Norma Jurídica