Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18.892
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
D.O.M 3444
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta, Lei Federal nº 14.133, Licitações e Contratos Administrativos
Observação
Assuntos
- contratos
- lei federal
- licitação
- regulamenta
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Anexos Norma Jurídica