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Lei Complementar nº 938, de 14 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

938

2023

14 de Abril de 2023

Retifica o Anexo VII da Lei Complementar n. 925, de 23 de dezembro de 2022".

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
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Retifica o Anexo VII da Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

     

    LEI COMPLEMENTAR:

     

       
        Art. 1º. 
        Retificar o Anexo VII da Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022.

          Onde se lê:

          ANEXO VII

          Taxa de Licenciamento Ambiental

           

          PORTE

          LICENÇA AMBIENTAL

          Licença Ambiental Prévia - LAP

          Licença Ambiental de Instalação - LAI

          Licença Ambiental de Operação - LAO

          Licenciamento Ambiental de Pequeno Porte (LAPP)

          01 (UPF)

          02 (UPF)

          02 (UPF)

          Licenciamento Ambiental de Médio Porte (LAMP)

          03 (UPF)

          06 (UPF)

          06 (UPF)

          Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAGP)

          12 (UPF)

          24 (UPF)

          24 (UPF)

          Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAEP)

          12 (UPF)

          24 (UPF)

          24 (UPF)

          Licença Ambiental Simplificada (LAS)

          03 (UPF)

           

          Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorizações para festas e eventos

          Taxa

          Mínimo

          Pequeno

          Médio

          Grande

          Excepcional

          Certidão de Viabilidade Ambiental (UPFM)

          1

          2

          3,5

          4

          6

          Licença de Extração Mineral (UPFM)

          1

          2

          3,5

          4

          6

          Autorização para festas e eventos

          1

          2

          3,5

          4

          6

          Cadastro Ambiental Simplificado (UPFM)

          0,32

           

          Leia-se:

           

          ANEXO VII

          Taxa de Licenciamento Ambiental

           

          PORTE

          LICENÇA AMBIENTAL

          Licença Ambiental Prévia - LAP

          Licença Ambiental de Instalação - LAI

          Licença Ambiental de Operação - LAO

          Licenciamento Ambiental de Pequeno Porte (LAPP)

          01 (UPF)

          02 (UPF)

          02 (UPF)

          Licenciamento Ambiental de Médio Porte (LAMP)

          03 (UPF)

          06 (UPF)

          06 (UPF)

          Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAGP)

          12 (UPF)

          24 (UPF)

          24 (UPF)

          Licenciamento Ambiental de Excepcional Porte (LAEP)

          20 (UPF)

          40 (UPF)

          40 (UPF)

          Licença Ambiental Simplificada (LAS)

          03 (UPF)

           

          Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorizações para festas e eventos

          Taxa

          Mínimo

          Pequeno

          Médio

          Grande

          Excepcional

          Certidão de Viabilidade Ambiental (UPFM)

          1

          2

          3,5

          4

          6

          Licença de Extração Mineral (UPFM)

          1

          2

          3,5

          4

          6

          Autorização para festas e eventos

          1

          2

          3,5

          4

          6

          Cadastro Ambiental Simplificado (UPFM)

          0,32

           

            Art. 2º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
               

                 

                HILDON DE LIMA CHAVES

                Prefeito