SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto nº 19.128, de 10 de julho de 2023

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto nº 19.844, de 26 de março de 2024

Vigência a partir de 26 de Março de 2024.
Dada por Decreto nº 19.844, de 26 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a 2ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, nos termos do Art. 61-B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e Decreto 14.416, de 15 de março de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00020256/2023-60-e.

CONSIDERANDO o Art. 61-B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Art. 6º do Decreto n° 14.416, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Tomada de Contas Especial;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8° da Lei Complementar Estadual nº 154, de 26 de julho de 1996 e nas disposições da Instrução Normativa nº 21/TCE-RO-2007, de 05 de julho de 2007, no que se refere a obrigatoriedade da instauração de Tomada de Contas Especial, visando a apuração de responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou dano causado ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;

CONSIDERANDO a complexidade da instrução processual e dos procedimentos administrativos em estrita consonância ao princípio do devido processo legal, sob pena da ocorrência de vícios de forma insanáveis que poderão resultar em nulidades;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de nomeação dos membros das comissões que efetivarão a verificação e apuração referente aos bens públicos não localizados conforme identificados nos inventários realizados no âmbito do setor de patrimônio do Município (Administração Direta), referente a Unidade Gestora 000 (Prefeitura), com exceção de Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que será objeto de trabalho posterior.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituída a 2ª Comissão de Tomada de Contas Especial – 2ª CPTCE para fins de Apuração dos Bens Públicos Não Localizados, com o objetivo de realizar as devidas verificações, diligências, apuração e demais procedimentos necessários para a localização, transferências, baixas e desfazimento dos bens públicos não localizados nos inventários, em conformidade com o relatório: Itens por Situação – Não Localizados.

Art. 2º.

A Comissão de Tomada de Contas Especial terá as seguintes atribuições:

I –

Realizar a análise dos inventários realizados, identificando os bens públicos não localizados;

II –

Elaborar um plano de ação para a apuração, localização, transferência e baixa dos bens públicos não localizados;

III –

Realizar as diligências necessárias, como pesquisas, vistorias e contatos com outros órgãos ou entidades, visando a localização dos bens;

IV –

Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades de apuração dos bens não localizados;

V –

Apresentar recomendações ao Poder Executivo Municipal sobre as medidas a serem adotadas em relação aos bens não localizados e outros;

VI –

Emitir o relatório circunstanciado conclusivo das tomadas de contas especiais.

Art. 3º.

A Comissão terá o prazo de até 30/03/2024 para conclusão dos trabalhos, considerando que o resultado deva compor o caderno de prestação de contas do Poder Executivo referente ao Exercício de 2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Decreto nº 19.844, de 26 de março de 2024.

Art. 4º.

A 2ª Comissão de Tomada de Contas Especial – 2ª CPTCE será composta pelos servidores efetivos a seguir relacionados:

I –

EDGLEI SOUZA DA SILVA, Mat. 135865 – Presidente;

II –

ZAIRA SEGORVEA DE MOURA NUCINI, Mat. 135774 – 1º Membro;

III –

MARCO ANTONIO FERNANDES MIRANDA, Mat. 73610 – 2º Membro;

IV –

JULIANA GONÇALVES STURZENEGGER LAGO, Mat. 78594 – 3º Membro.

Art. 5º.

Após a publicação deste Decreto poderão ser incluídos, excluídos e alterados membros desta comissão, respeitado o limite previsto no parágrafo 1º do art. 61 – B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e suas alterações.

Art. 6º.

Os membros elencados nesta 2ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – 2ª CPTCE, farão jus ao disposto no caput do art. 61 – B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e suas alterações.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Decreto nº 19.128, de 10 de julho de 2023.

Art. 7º.

O prazo para vigência das atividades da Comissão ora instituída será de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Decreto nº 19.128, de 10 de julho de 2023.

Art. 8º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Decreto nº 19.089, de 23 de junho de 2023