SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto nº 19.128, de 10 de julho de 2023

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto nº 19.844, de 26 de março de 2024

Vigência entre 23 de Junho de 2023 e 9 de Julho de 2023.
Dada por Decreto nº 19.089, de 23 de junho de 2023

Institui a 2ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, nos termos do Art. 61-B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e Decreto 14.416, de 15 de março de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00020256/2023-60-e.

CONSIDERANDO o Art. 61-B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Art. 6º do Decreto n° 14.416, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Tomada de Contas Especial;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8° da Lei Complementar Estadual nº 154, de 26 de julho de 1996 e nas disposições da Instrução Normativa nº 21/TCE-RO-2007, de 05 de julho de 2007, no que se refere a obrigatoriedade da instauração de Tomada de Contas Especial, visando a apuração de responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou dano causado ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;

CONSIDERANDO a complexidade da instrução processual e dos procedimentos administrativos em estrita consonância ao princípio do devido processo legal, sob pena da ocorrência de vícios de forma insanáveis que poderão resultar em nulidades;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de nomeação dos membros das comissões que efetivarão a verificação e apuração referente aos bens públicos não localizados conforme identificados nos inventários realizados no âmbito do setor de patrimônio do Município (Administração Direta), referente a Unidade Gestora 000 (Prefeitura), com exceção de Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que será objeto de trabalho posterior.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituída a 2ª Comissão de Tomada de Contas Especial – 2ª CPTCE para fins de Apuração dos Bens Públicos Não Localizados, com o objetivo de realizar as devidas verificações, diligências, apuração e demais procedimentos necessários para a localização, transferências, baixas e desfazimento dos bens públicos não localizados nos inventários, em conformidade com o relatório: Itens por Situação – Não Localizados.

Art. 2º.

A Comissão de Tomada de Contas Especial terá as seguintes atribuições:

I –

Realizar a análise dos inventários realizados, identificando os bens públicos não localizados;

II –

Elaborar um plano de ação para a apuração, localização, transferência e baixa dos bens públicos não localizados;

III –

Realizar as diligências necessárias, como pesquisas, vistorias e contatos com outros órgãos ou entidades, visando a localização dos bens;

IV –

Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades de apuração dos bens não localizados;

V –

Apresentar recomendações ao Poder Executivo Municipal sobre as medidas a serem adotadas em relação aos bens não localizados e outros;

VI –

Emitir o relatório circunstanciado conclusivo das tomadas de contas especiais.

Art. 3º.

A Comissão terá o prazo de até 30/03/2024 para conclusão dos trabalhos, considerando que o resultado deva compor o caderno de prestação de contas do Poder Executivo referente ao Exercício de 2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º.

A 2ª Comissão de Tomada de Contas Especial – 2ª CPTCE será composta pelos servidores efetivos a seguir relacionados:

I –

EDGLEI SOUZA DA SILVA, Mat. 135865 – Presidente;

II –

ZAIRA SEGORVEA DE MOURA NUCINI, Mat. 135774 – 1º Membro;

III –

MARCO ANTONIO FERNANDES MIRANDA, Mat. 73610 – 2º Membro;

IV –

JULIANA GONÇALVES STURZENEGGER LAGO, Mat. 78594 – 3º Membro.

Art. 5º.

Após a publicação deste Decreto poderão ser incluídos, excluídos e alterados membros desta comissão, respeitado o limite previsto no parágrafo 1º do art. 61 – B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e suas alterações.

Art. 6º.

Os membros elencados nesta 2ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – 2ª CPTCE, farão jus ao disposto no caput do art. 61 – B da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e suas alterações.

Art. 7º.

O prazo para vigência das atividades da Comissão ora instituída será de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 8º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito