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Lei Complementar nº 943, de 12 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

943

2023

12 de Julho de 2023

Concede revisão geral anual ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho- IPAM Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012
Altera o(a)  Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022
Altera o(a)  Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

Concede revisão geral anual ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022, e dá outras providências

       O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no Art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

         FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

     

         LEI COMPLEMENTAR :

     

       
        Art. 1º. 
        Fica concedido revisão geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos gerais dos cargos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, bem como sobre os proventos, aposentadoria e pensões de responsabilidade do IPAM.
          Parágrafo único  
          As tabelas de vencimentos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, passam a vigorar da seguinte forma:
            I – 
            O Anexo I: altera o Anexo I à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022;
              II – 

              O Anexo II: altera o Anexo III à Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2022.

                Art. 2º. 
                O efeito desta Lei Complementar se estende aos Entes da Administração Indireta e Fundacional do Município de Porto Velho.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.
                     

                       

                      HILDON DE LIMA CHAVES

                      Prefeito

                        Anexo I

                        (Anexo I à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022)

                        CÓDIGOS

                        CC

                        SÍMBOLO

                        VALOR R$

                        1

                        R$ 1.047,89

                        2

                        R$ 1.106,11

                        3

                        R$ 1.164,32

                        4

                        R$ 1.222,54

                        5

                        R$ 1.440,85

                        6

                        R$ 1.729,02

                        7

                        R$ 1.959,56

                        8

                        R$ 2.351,47

                        9

                        R$ 2.535,90

                        10

                        R$ 2.821,77

                        11

                        R$ 2.996,97

                        12

                        R$ 3.215,10

                        13

                        R$ 3.858,12

                        14

                        R$ 4.268,41

                        15

                        R$ 4.629,71

                        16

                        R$ 5.800,67

                        17

                        R$ 6.763,80

                        18

                        R$ 7.114,03

                        19

                        R$ 7.880,15

                        20

                        R$ 10.944,65

                        21

                        R$ 11.491,88

                        22

                        R$ 21.158,00

                        23

                        R$ 21.263,79

                        24

                        R$ 22.215,90

                          Anexo II

                          (Anexo III à Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2022.)

                           

                          TABELA DE VENCIMENTO – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM

                          REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

                           

                          CLASSE/REF.

                          I

                          II

                          III

                          IV

                          V

                          VI

                          VII

                          VIII

                          IX

                          X

                          XI

                          XII

                          XIII

                          XIV

                          XV

                          XVI

                          XVII

                          XVIII

                          A

                          1.118,52

                          1.136,55

                          1.154,58

                          1.172,59

                          1.190,61

                          1.208,64

                          1.226,66

                          1.244,70

                          1.262,73

                          1.280,75

                          1.298,78

                          1.316,78

                          1.334,81

                          1.357,12

                          1.379,86

                          1.402,99

                          1.428,85

                          1.455,26

                          B

                          1.139,21

                          1.157,62

                          1.176,04

                          1.194,46

                          1.212,88

                          1.231,31

                          1.249,73

                          1.268,14

                          1.286,56

                          1.305,00

                          1.323,42

                          1.341,81

                          1.360,24

                          1.383,03

                          1.406,22

                          1.429,83

                          1.456,25

                          1.483,19

                          C

                          1.160,24

                          1.179,08

                          1.197,91

                          1.216,75

                          1.235,55

                          1.254,37

                          1.273,20

                          1.292,02

                          1.310,87

                          1.329,68

                          1.348,52

                          1.367,34

                          1.386,15

                          1.409,41

                          1.433,07

                          1.457,20

                          1.484,17

                          1.511,67

                          D

                          2.096,63

                          2.133,47

                          2.170,28

                          2.207,12

                          2.243,95

                          2.280,80

                          2.317,63

                          2.354,47

                          2.391,28

                          2.428,12

                          2.464,97

                          2.501,80

                          2.538,63

                          2.582,85

                          2.627,87

                          2.673,72

                          2.725,02

                          2.777,34

                          E

                          2.256,23

                          2.296,14

                          2.336,04

                          2.375,93

                          2.415,84

                          2.455,75

                          2.495,66

                          2.535,55

                          2.575,45

                          2.615,35

                          2.655,27

                          2.695,16

                          2.735,06

                          2.782,85

                          2.831,53

                          2.881,09

                          2.936,53

                          2.993,08

                          F

                          5.031,99

                          5.125,28

                          5.218,55

                          5.311,85

                          5.405,13

                          5.498,42

                          5.591,71

                          5.684,97

                          5.778,28

                          5.871,54

                          5.964,85

                          6.058,11

                          6.151,39

                          6.261,37

                          6.373,32

                          6.487,37

                          6.614,93

                          6.745,04

                          G

                          9.199,30

                          9.372,74

                          9.546,17

                          9.719,59

                          9.893,01

                          10.066,44

                          10.239,86

                          10.413,30

                          10.586,71

                          10.760,13

                          10.933,55

                          11.106,97

                          11.280,40

                          11.483,72

                          11.690,74

                          11.901,53

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