Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 19.164, de 19 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

19.164

2023

19 de Julho de 2023

Retifica o Decreto nº 19.144 de 14 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que “dispõe sobre a criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica e Produtividade (GRTP) para os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto no âmbito da Prefeitura de Porto Velho, e dá outras providências”.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Decreto nº 19.144, de 14 de julho de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

Retifica o Decreto nº 19.144 de 14 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que “dispõe sobre a criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica e Produtividade (GRTP) para os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto no âmbito da Prefeitura de Porto Velho, e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc.02.00423-000/2021.


    RESOLVE:

     

      Art. 1º. 

      RETIFICAR o Art. 10. do Decreto nº 19.144, de 14 de julho de 2023.

       

        Art. 10.  

         Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

         

        HILDON DE LIMA CHAVES
        Prefeito