SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 2.788, de 28 de janeiro de 2021

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2. 788 e suas alterações, de 28 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Porto Velho, para Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica acrescido o artigo 4-A na Lei nº 2.788 e suas alterações, de 28 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Porto Velho, para Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências”, que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 4º-A Aplica-se aos subsídios previstos na presente Lei os mesmos índices de revisão geral e/ou recomposição salarial aplicados aos servidores públicos municipais. (AC)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4529/2023.
Autoria: Mesa Diretora

Lei nº 3.069, de 02 de agosto de 2023