Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 25, de 03 de outubro de 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 934/2023. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. VÍCIO DE INICIATIVA. REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.


É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que regulamenta o serviço público funerário do Município de Porto Velho, substituindo o Chefe do Poder Executivo na administração e gestão dos contratos administrativos, bem como que trata de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública, em clara ofensa à separação de poderes e ao princípio federativo.